publicidade enganosa no cdc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de ...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO ECONÔMICO. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM PUBLICIDADE ENGANOSA, PROPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE E NÃO POR CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CDC NÃO CONFIGURADA. NORMAS RELATIVAS À PUBLICIDADE PREVISTAS NO CDC QUE SE APLICAM TAMBÉM À RELAÇÃO

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido...

Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO - PATROCINADOR DA PUBLICIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE.1 - Na relação de consumo, o ônus da prova da veracidade e da correção da informação publicitária é de quem a patrocina (art. 38 do CDC).2 - Comprovada a ocorrência de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S.A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...