publicidade institucional
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Processo Nº 15358/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Mayo de 1997
Prestacao De Servicos De Propaganda E Publicidade De Anuncios Institucional E Legal.
... Comunica¦{es Ltda., Objetivando Servi¦os De Propaganda E Publicidade, No Valor De Cr$ 63.000.000.000,00, Com Inexigibilidade De Licita¦`o.$$ ... -
Acórdão Nº 0010211-36.2012.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SÍMBOLOS, IMAGENS E SLOGANS DA CAMPANHA ELEITORAL NA PUBLICIDADE DAS OBRAS DO GOVERNO MUNICIPAL.PUBLICIDADE INSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO REALIZADA COM INTENÇÃO
... DE SÍMBOLOS, IMAGENS E SLOGANS DA CAMPANHA ELEITORAL NA PUBLICIDADE DAS OBRAS DO GOVERNO MUNICIPAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL QUE TERIA ... -
Acórdãos nº 1010444-46.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
Apelação cível – Ação indenizatória – Utilização não autorizada de fotografia do autor, que era guarda municipal de Carapicuíba, ao lado de colegas, todos fardados e em espaço público, para a confecção de material de publicidade institucional que foi divulgado amplamente – Alegação de violação ao direito de imagem, a ensejar a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral –...
... público, para a confecção de material de publicidade institucional que foi divulgado amplamente Alegação ... -
Processo Nº 11220/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 4 de Junio de 2008
Servicos De Publicidade E Marketing, Destinada A Linha De Autuacao Publicitaria Institucional E Publicidade Legal (conta 1)
... E Marketing Destinados A Linha De Atuação Publicitaria Institucional E Publicidade Legal (conta 1) Responsaveis:. Odair Ziolli (diretor De ... -
Processo Nº 11222/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 23 de Enero de 2008
Servicos De Publicidade E Marketing, Destinada A Linha De Autuacao Publicitaria Institucional E Publicidade Legal (conta 2)
...Contratação De Serviços De Publicidade E Marketind Destina A Linha De Atuação Publicitaria Institucional E ... -
Acordão nº 35095 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA. TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. CONDUTA VEDADA. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, VI, b. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. O agravo regimental não se presta à inovação de tese recursal, não suscitada nas razões e contra-razões de especial. Não...
...INCURSÃO EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA. TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. CONDUTA ... -
Acordão nº 10804 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. REEXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, é vedada a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, salvo em se tratando da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 73, VI, B, DA LEI N° 9.504197. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. REEXAME. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ... -
Decisão sem Resolução nº 61013 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2010
CONSULTA. PUBLICIDADE. INSTITUCIONAL. DIVERSIVIDADE DE QUESTIONAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Questionamentos diversos elaborados com minudência exagerada, de forma ampla e inespecífica ou que incidam em caso concreto, não merecem conhecimento." (Cta nº 1.522, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.4.2008). 2. Consulta não conhecida.
...Consulente: Franklin Martins, Ministro de Estado. CONSULTA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVERSJVIDADE DE QUEST1ONAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. ... -
Acordão nº 35240 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. 1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que ¿ independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada ¿ se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2. Interpretação diversa implica...
...Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nO 9.504/97. Publicidade institucional. 1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido ... -
Acordão nº 35240 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Publicidade institucional. 1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que ¿ independentemente do momento em que a publicidade institucional foi autorizada ¿ se a veiculação se deu dentro dos três meses que antecedem a eleição, configura-se o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. 2. Interpretação diversa implica...
...Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nO 9.504/97. Publicidade institucional. 1. Há julgados do Tribunal Superior Eleitoral no sentido ... -
Acórdão nº 164508 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO. PROIBIÇÃO. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, VI, b. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULAS Nos 7/STJ e 279/STF). FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. No caso vertente, o Tribunal de origem constatou a ocorrência de publicidade institucional realizada no período vedado, por
...RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO. PROIBIÇÃO. LEI N° 9.504197, ART. 73, VI, b. REEXAME DE FATOS ... caso vertente, o Tribunal de origem constatou a ocorrência de publicidade institucional realizada no período vedado, por meio da divulgação do ... -
Resolução nº 1866 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 2006
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - ANS - PROGRAMAS - OBRAS - SERVIÇOS E CAMPANHAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - MINISTÉRIO DA SAÚDE - ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS POR LOGOMARCA - BRASIL SORRIDENTE - PERÍODO CRÍTICO DE TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A regra, constante da alínea "b" do inciso VI do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, é não se...
...Agravante: União. Advogada: Advocacia-Geral da União. PUBLICIDADE" INSTITUCIONAL - ANS - PROGRAMAS - OBRAS - SERVIÇOS E CAMPANHAS-ADMINISTRA\xC3"... -
Acórdão nº 87372 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2006
HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO. Sendo expressa a lei ao vedar a contratação de propaganda institucional sem licitação, o agente público que atua em desacordo com essa proibição legal fica sujeito à persecução penal, independentemente das decisões que...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o ..., coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.312, de 4 de abril de 2020. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19
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Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
... nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO GALILEIA. GESTÃO DEFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GASTOS EXCESSIVOS EM RUBRICAS DE PESSOAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, SEM APLICAÇÃO...
... 8.1.1 Ademir Galvão Andrade Realização de despesas de publicidade institucional e de utilidade pública, nos valores especificados, com ... -
ACÓRDÃO Nº 7257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-04-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO GALILEIA. GESTÃO DEFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GASTOS EXCESSIVOS EM RUBRICAS DE PESSOAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, SEM APLICAÇÃO...
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Consumo, comunicação e humanismo
De qualquer modo, é importante saber que tanto propaganda como publicidade são manifestações que ocorrem em praticamente todos os países do mundo, não importando qual a orientação política ou ideológica a que, alegadamente, esteja sujeito "O desejo e a necessidade de consumir, seja de bens indispensáveis à subsistência como os dispensáveis e supérfluos, encontram na comunicação o meio para que...
...údos do direito da comunicação, mais especificamente, pela publicidade. Para isso, iniciamos com uma rápida análise da comunicação social, ...A publicidade dita institucional busca exatamente isso: fixar, no imaginário dos consumidores, as marcas, ... - Em vigor Decreto nº 9.786 de 08/05/2019. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
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Decreto nº 9.787 de 08/05/2019. Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
...XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Parágrafo único. A Subchefia de ...ços de inteligência, serviços de comunicação social e publicidade institucional. Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto no âmbito ...
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Acórdão nº 314257 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A publicidade institucional que se mantém nos limites do art. 37, § 1º, da Constituição Federal não pode ser considerada propaganda eleitoral extemporânea. 2. No caso, não havia, no material impugnado, qualquer referência ao candidato, à eleição vindoura, pedido de votos ou...
...REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A publicidade institucional que se mantém nos limites do art. 37, § 1 0, da ... -
Decreto nº 9.426 de 27/06/2018. Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério Extraordinário, conforme as diretrizes de ...
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Resolução nº 1899 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 2006
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - PROGRAMAS - OBRAS - SERVIÇOS E CAMPANHAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - PROJETO RONDON - UNIFORMES E EQUIPAMENTO DE TRABALHO - PUBLICIDADE DO GOVERNO FEDERAL - PERÍODO CRÍTICO DE TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A regra, constante da alínea "b" do inciso VI do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, é não se...
...Agravante: União. Advogada: Advocacia-Geral da União. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL OBRAS - SERVIÇOS E CAMPANHAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ... -
Acordão nº 234314 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Octubre de 2010
REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. VEICULAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROGRAMA SEMANAL "CAFÉ COM O PRESIDENTE". INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. SUPERVISÃO. TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREVISTA. INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CARACTERIZAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. FORMATO DO PROGRAMA. DESCONTINUIDADE
...REPRESENTAÃÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÃODO VEDADO. VEICULAÃÃO. ALEGAÃÃO. ...