publico readmissao servidor
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Acórdão nº 1.0024.05.871690-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2007
... Servidor público não efetivo. Fundação João Pinheiro ...
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nº 96.01.38847-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ADCT, ART. 8º, § 5º. REINTEGRAÇÃO E READMISSÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. 1. Na reintegração, há o reconhecimento da ilegalidade da pena imposta, e, assim, promove-se a reabilitação funcional, restaurando-se todos os direitos de que o servidor foi privado com a punição indevida, ilegal. Na readmissão, dá-se o retorno do servidor ao serviço público, quando...
... ão, Reversão, Reintegração de Servidor Público Civil ... Autuado em: 2/9/1996 ... -
Acórdão nº 2001.34.00.001750-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2005
... e conseqüente readmissão ao serviço público. Assim, advoga a legalidade da Portaria n ... Regional em Vilhena-RO, na condição de servidor requisitado do Estado do Maranhão (fls. 61/63) ...
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Acórdão nº 2001.34.00.001750-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2005
... e conseqüente readmissão ao serviço público. Assim, advoga a legalidade da Portaria n ... Regional em Vilhena-RO, na condição de servidor requisitado do Estado do Maranhão (fls. 61/63) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... RELATOR ...
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 0030675-63.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011
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