punibilidade penal

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extinção da punibilidade penal, punibilidade direito penal

Acórdão nº HC 145367 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... 109, VI, do Código Penal, vigente na data do cometimento do delito aqui tratado, impondo-se seu ... o início do cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal ... 3 ...
Acórdão nº 2007/0181839-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, § 1º, DA LEI 9.605/98 ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUPRESSÃO DE ...
Acórdão nº RHC 25806 / AM de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1 ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão

... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\xC2" ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ... OCORRÊNCIA. ... PUNIBILIDADE". AGRAVO PROVIDO ... 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0130967-2 de T6 - SEXTA TURMA

... DA PUNIBILIDADE". EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. Nos termos do art. 110, §\xC2" 1º, do Código Penal", \"A prescrição, ... depois da sentença condenatória \xC2" ...
Acórdão nº 2011/0230278-6 de T6 - SEXTA TURMA

... o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade ... necessária para a deflagração da ação penal ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... 2. Todavia, a pretensão de reconhecimento da prescrição penal deve ser acolhida, por fundamento distinto do suscitado pela Defesa. Isso ... , sendo, porém, reconhecida a superveniente extinção da punibilidade da condenação aplicada ao Embargante, nos autos da Ação Penal n.º ...
Acórdão nº 2011/0259933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA...

... penal ...
Acórdão nº 2014/0076916-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada...
Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DE PROCESSO PENAL. ... ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ...
Acórdão nº 2015/0088428-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO....

... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... REPRESENTAÇÃO. ...
Acórdão nº 2011/0152952-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS...

... DO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ... conseguinte, declarar extinta a punibilidade ...
Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM ...
Acórdão nº 2014/0330212-6 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... punibilidade do paciente no que se refere à Execução Penal n. 500.042 ...
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DECADÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO. ...
Acórdão nº 2015/0287973-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE NORMAS. RECURSO ...

... Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material ...
Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
- Códigos
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caputquando a pessoa física ou a pessoa jurídica ...
Acórdão nº 2004/0011323-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO. ... INCIDÊNCIA DA LEI 9.964/00. ...
Acórdão nº 2005/0070335-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... PUNIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO. ...
Acórdão nº 2009/0049373-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE VEICULA FATOS CUJA PUNIBILIDADE FORA DECLARADA EXTINTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ...
Acórdão nº HC 119349 / MS de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO ...
Acórdão nº 2006/0079059-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PUNITIVA. ... PUNIBILIDADE". ... 1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento\xC2" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Penal", é declarada extinta a punibilidade do recorrente, \xC2" ...
Acórdão nº 2003/0014196-6 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. SO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO ... Transcorrido o lapso temporal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada,...

... corpus somente deve ser obstada a ação penal se ... punibilidade, a ausência de indícios ...
Acórdão nº 2007/0231612-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. Nos termos do art. 119, do igo Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material ...