Quadro de Carreira

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. A existência de quadro de carreira na empresa é fator impeditivo à equiparação salarial fundamentada no art. 461 da CLT, por ser expresso o seu § 2º em restringir o direito. Inques- tionável a existência de qualquer ofensa ao princípio constitucional da iso- nomia. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. O entendimento firmado nesta Corte, com vistas a prestigiar a autonomia privada coletiva das partes componentes da relação de trabalho, erigida a princípio constitucional basilar na nova ordem constitucional vigente (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES. ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antigüidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUADRO DE CARREIRA. RECLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos critérios alternados de antigüidade e merecimento não encontram guarida, tendo em vista que o Regional consignou de forma expressa que as diferenças salariais existentes decorrem da aplicação das normas constantes no quadro de carreira, cuja...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos critérios alternados de antigüidade e merecimento não encontram guarida, tendo em vista que o Regional consignou de forma expressa que as diferenças salariais existentes decorrem da aplicação das normas constantes no quadro de carreira, cuja...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas com tempo de serviço na mesma função não superior a 2 anos, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de quadro organizado em carreira, desde que...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica as omissões e contradições apontadas pelo reclamado. O que se verifica na verdade são insurgências do reclamado contra o entendimento manifestado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Não há falar em violação do art. 843, § 1º, da CLT, pois, no caso, não se tratou

EMENTA TRENSURB. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA . A homologação do quadro de pessoal organizado em carreira pelo Ministério do Trabalho e Emprego pode ser suprida por meio de instrumentos coletivos, subscritos pelo sindicato representativo da categoria profissional, e que chancelem ou reconheçam o referido quadro de carreira. No caso dos autos, por força do art. 461

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando o reclamado organizado em quadro de carreira, inviável o deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A agravante limita-se a transcrever o despacho denegatório do seu recurso de revista, sem, contudo, indicar qualquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse contexto, encontra-se desfundamentado o agravo de instrumento no tocante a esse tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS - A ausê

EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DA CLT INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Reconhecido expressamente pelo Regional que a reclamada possui quadro de carreira homologado, afronta literalmente o art. 461, § 2º, da CLT a decisão que, não obstante a realidade, defere o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que não houve demonstração...

CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DE 1979 E REESTRUTURAÇÃO DE 1991. HOMOLOGAÇÃO. O art. 461 da CLT não exige a homologação pelo Ministério do Trabalho ou qualquer outro órgão público, estabelecendo, nos §§ 2º e 3º, apenas dois requisitos excludentes do direito à equiparação. Por outro lado, o Quadro de Carreira implantado em 1977 foi homologado e, não obstante a reestruturação...

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 6, I, é pacífica no sentido de que o quadro de carreira só é válido...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expõe de forma suficiente e fundamentada as premissas fáticas e jurídicas em que se funda o acórdão recorrido. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Tratando-se de inequívoco ato único do empregador, a pretensão fundada no alegado dano...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. CRITÉRIOS ALTERNADOS. MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista por afronta ao § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, dada a existência, segundo os fundamentos expendidos na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional desconsidera a eficácia do quadro de carreira da reclamada, uma vez que deste não consta critério promocional alternado entre merecimento e antiguidade. Tal entendimento se alinha à pacífica posição dessa Corte, no sentido de que quadro de pessoal organizado em carreira que não

RECURSOS DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 06/TST. O entendimento do Eg. Tribunal Regional está conforme ao Enunciado nº 6/TST, com redação alterada pela Resolução nº 104/2000, deste teor: Para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado...

DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. - Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de quadro organizado em carreira. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, é necessário que dois empregados exercem funções idênticas, com simultaneidade no exercício, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial e produzindo igualmente, em empresa que não...

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O quadro de pessoal organizado em carreira só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Constata-se a demonstração de potencial contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o Regional entende que a irregularidade de acordo de compensação acarreta o pagamento como horas extras do trabalho prestado e não apenas o correspondente adicional. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II -...

CEEE - QUADRO DE CARREIRA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O entendimento do Eg. Tribunal Regional está conforme ao Enunciado nº 6/TST, com redação alterada pela Resolução nº 104/2000, deste teor: "Para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, na mesma circunscrição territorial, produzindo igualmente em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao outro (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º)....