Quadro de Carreira
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1488561/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. Esta Corte pacificou o entendimento de que -o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida- (Item 29 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 - Transitória). Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. Esta Corte pacificou o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10096/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL-EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.
... PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL-EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Imprescindível que o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13540-53.2008.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. FALTA DE PLANO DE CARREIRA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INADEQUADA. Está em discussão se a hipótese de desvio de função pressupõe haver quadro de carreira na empresa. A questão é eminentemente interpretativa, ou seja, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento. E a OJ nº 1
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. FALTA DE PLANO DE CARREIRA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INADEQUADA. Está em iscussão se a hipótese de desvio de função pressupõe haver quadro de carreira na empresa. A questão é eminentemente interpretativa, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-566811/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO. CEEE. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. Esta Corte pacificou o entendimento de que o quadro de carreira implantado na CEEE
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO. CEEE. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART. 461, § 2.º, DA CLT. Esta Corte pacificou entendimento de que "para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administraç
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª TURMA GMMAC/ots-r/wdr QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART. 461, § 2.º, DA CLT. Esta Corte pacificou entendimento de que -para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administraç
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/ots-r/wdr ... QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART. 461, § 2.º, DA CLT. Esta Corte pacificou entendimento de que -para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administraç
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/ots-r/wdr ... QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART. 461, § 2.º, DA CLT. Esta Corte pacificou entendimento de que -para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administraç
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/ots-r/wdr ... QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. ART ... -
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, oriundos da carreira de magistrado; ... II - 3 (três), dentre integrantes do Ministério ... território da 15ª Região, poderão optar por sua permanência no quadro da 2ª Região, ou por sua remoção para o quadro da 15ª Região ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-63.2003.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Segundo o disposto no art. 461, § 2º, da CLT, para que o quadro de carreira inviabilize a equiparação salarial é necessário que haja uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antigüidade. Nesse contexto, não obstante seja lícito o ajuste coletivo que exclui a promoção...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... BP/jl EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9988/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. Constitui pressuposto de validade do quadro de carreira, em ordem a afastar a pretensão de isonomia salarial (CLT, art.
... JCJAP/sw/lm ... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA ... HOMOLOGAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189202/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte. Incólumes os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política, 832...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Decisão regional em consonância com a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2002-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Julgamento regional em sintonia com o item IX da Súmula 06/TST, segundo o qual, -na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.- PCCS - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAS. O Eg....
... PCCS - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25115/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. 1. Segundo o entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, o Quadro de Carreira implantado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho e a reestruturação a que se procedeu, em 1991, mesmo não homologada, é válida.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/aes ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. CEEE ... 1. Segundo o entendimento prevalecente no Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA VALIDADO POR ACORDO COLETIVO. REQUISITOS ANALISADOS. A r. decisão recorrida que atribui validade ao quadro de carreira, porque aprovado por Acordo Coletivo de Trabalho, e analisa o pedido de equiparação salarial, não contraria o item I da Súmula 6 do C. TST. A constatação de que a diferença de salários não decorria de discriminação, mas
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA VALIDADO POR ACORDO COLETIVO. REQUISITOS ANALISADOS. A r ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... de Coletor e de Escrivão de Coletoria, que ficam criadas no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, de acôrdo com as tabelas anexas a ... carreira de Coletor, no Quadro Permanente depois que a carreira do Quadro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... § 4º Nos órgãos não exista quadro próprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser ... da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em ...
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Acórdão nº 2007/0272576-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO EM ... , altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, como consequência da transposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos critérios alternados de antigüidade e merecimento não encontram guarida, tendo em vista que o Regional consignou de forma expressa que as diferenças salariais existentes decorrem da aplicação das normas constantes no quadro de carreira, cuja...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos critérios alternados de antigüidade e merecimento não encontram guarida, tendo em vista que o Regional consignou de forma expressa que as diferenças salariais existentes decorrem da aplicação das normas constantes no quadro de carreira, cuja...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos critérios alternados de antigüidade e merecimento não encontram guarida, tendo em vista que o Regional consignou de forma expressa que as diferenças salariais existentes decorrem da aplicação das normas constantes no quadro de carreira, cuja...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os argumentos expendidos em torno do quadro de carreira em função da ausência de homologação e inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
... 461, § 2.º, da CLT, há necessidade de homologação do quadro de carreira da empresa pelo Ministério do Trabalho. Em nenhum momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-05.2016.5.06.0008), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA. VANTAGEM DE CUNHO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constituem óbices à equiparação salarial a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, com promoções alternadas por merecimento e por antiguidade, a existência de diferença de tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma superior a dois anos,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA. VANTAGEM DE CUNHO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; ... Capitão e oficiais subalternos; b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), ...