Quaestio juris
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Acórdão nº 0548200-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRAJUDICIAL, QUE IMPORTOU NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALUGUÉIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, IV, §
... PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Objetivamente dispondo, a quaestio juris cerne da ... presente insurgência refere-se ao fato de estar ou ... -
Acórdão nº 0567414-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES. ESCALONAMENTO VERTICAL. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.083/80 NO QUE TOCA AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES/APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE HÁ MUITO REVOGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, no que toca ao pleito de obtenção de aumento decorrente do...
... quaestio juris cerne da presente insurgência refere-se à vigência do art ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023322-40.2007.8.19.0021 (Cível), 18-07-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 10, INCISO X C/C ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. A quaestio juris da presente arguição encontra-se sedimentada neste sodalício. No exame do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0005818-11.2012.8.19.
... TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS E ... MUNICIPAIS. A quaestio juris da presente arguição ... encontra-se sedimentada neste sodalício ... -
Acórdão Nº 0029765-29.2023.8.16.00210033008-54.2018.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, ABRANGENDO OS PONTOS RELEVANTES E DISCUTIDOS NOS AUTOS. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos da questão, uma vez que o que se...
... quaestio juris ... referente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... relatados e ... -
Processo nº 0009960-41.2015.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Coima de Omissão. "... 1. Depreende-se Do Artigo 1.022, Do Cpc de 2015, que Os Embargos de Declaração Apenas São Cabíveis Quando Constar, Na Decisão Recorrida, Obscuridade, Contradição, Erro Material Ou Omissão Em Ponto sobre O Qual Deveria Ter Se Pronunciado O Julgador, Ou Até Mesmo As Condutas Descritas No Artigo 489, § 1º, Do Referido Diploma Legal, que...
... quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo ... -
Acórdãos nº 2095266-87.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA A FINALIDADE DE REAPRECIAR A QUAESTIO JURIS SOLUCIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 2095266-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão...
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Acórdãos nº 2095266-87.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA A FINALIDADE DE REAPRECIAR A QUAESTIO JURIS SOLUCIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 2095266-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão...
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Acórdão nº 169634 de 2ª Turma, 18 de Junio de 1999
- Recurso extraordinário. Quaestio juris, de índole constitucional, não ventilada no aresto recorrido. 3. Inocorrência de oportuno prequestionamento. 4. Incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0006468-62.2014.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE FRANQUIA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO DO FRANQUEADOR - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TESE AFASTADA - QUAESTIO JURIS DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO APARTADO CONTRÁRIO ÀS NORMAS PRESCRITAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM CONJUNTO COM A CONTESTAÇÃO -
... QUAESTIO JURIS DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO APARTADO ... -
Acórdão Nº 0500118-82.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 131 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I –A quaestio juris se situa na discussão acerca da concessão do benefício do livramento condicional, quePENAL.
... MESES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... I A quaestio juris se situa na discussão acerca da concessão do ... benefício do ... -
Acórdão Nº 0500311-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 131 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I –A quaestio juris se situa na discussão acerca da concessão do benefício do livramento condicional, quePENAL.
... MESES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... I A quaestio juris se situa na discussão acerca da concessão do ... benefício do ... -
Acórdãos nº 2137233-15.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA A FINALIDADE DE REAPRECIAR A QUAESTIO JURIS SOLUCIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 2137233-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão...
... erc us são ge ra l rec onh ec ida com reafi rm açã o da juris pru dê nci a desta Corte ... 5. Rec ur so ex tra ord in ári o ... -
Acórdão nº 0032932-12.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO TARDIA DO CONCURSANDO A CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO...
... IV –- A quaestio juris diz respeito aos efeitos da nomeação e posse tardia de concursando ... -
Acórdãos nº 0278747-97.2011.8.26.0000 de 10º Grupo de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
AÇÃO RESCISÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL – Preliminar suscitada em contestação sob o fundamento de que a ação desconstitutiva não poderia ter sido promovida em face de dois comandos judiciais (sentença e Acórdão) – Descabimento – Julgamento da lide em duplo grau de jurisdição que não tem o condão de inviabilizar o manejo da ação rescisória – Exegese do princípio da substitutividade, previsto no art. 5
... ação desconstitutiva para a adequada análise da “quaestio juris” Ação rescisória julgada procedente, em parte ... -
Acórdão Nº 0082898-90.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. INCERTEZA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. “(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em...
... alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão ... infringente, é estranha ao âmbito de ... -
Acórdão Nº 5050254-03.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO...
... do mérito e, estando a causa madura para julgamento, analisar a quaestio juris na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0225837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
... quaestio trazida à sua análise, não podendo ser ... juris tantum de ... -
Acórdão Nº 0038067-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. não ocorrência. ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS, COM A DECLINAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022...
... quaestio juris ... legal a ela referente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 4012195-47.2016.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4012195-47.2016.8.24.0000 da Capital Agravante : Construtora Espaço Aberto LtdaAdvogados : Carlos Alberto de Araujo Gomes (OAB: 13565/SC) e outrosAgravado : Município de FlorianópolisProcs. Municípi : Camila Pisani da Motta Rezende (OAB: 32145B/SC) e outroRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstrutora Espaço Aberto manejou agravo de...
... quaestio juris ... do presente recurso foi exaustivamente examinado quando do ... -
Acórdão Nº 0063058-53.2023.8.16.00000006630-51.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ENTENDENDO PELA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTADA ... QUAESTIO JURIS ... ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ... E ... -
Acórdão Nº 0048599-04.2023.8.16.00140069104-84.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELADA. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil. Decisão que se encontra devidamente fundamentada. 2.
... da questão, uma vez que o que se prequestiona é a e não o ... quaestio juris ... dispositivo legal a ela referente ... EMBARGOS CONHECIDOS E ... -
Acórdão Nº 0050504-44.2023.8.16.00140011979-27.2022.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL A PARTIR DA ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E LÓGICA. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE PARA O...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTADA ... QUAESTIO JURIS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0003118-57.2014.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
Embargos de declaração em Apelação Cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Ação Civil pública movida pelo IDEC em face do Banco Bamerindus do Brasil S.A. no Estado de São Paulo. RECONHECIMENTO DA legitimidade ativa do poupador. IRRESIGNAÇÃO DO banco executado. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA AFETAÇÃO DO RESP. Nº 1.438.263/SP. NÃO ACOLHIMENTO....
... da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio ... e não o dispositivo legal a ela referente ... juris ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0021726-16.2023.8.16.00300026299-68.2021.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA E COERENTE, AS QUESTÕES DEBATIDAS PELAS PARTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE...
... QUESTÃO, UMA VEZ QUE O QUE SE PREQUESTIONA É A QUAESTIO JURIS E NÃO O ... DISPOSITIVO LEGAL A ELA REFERENTE. EMBARGOS CONHECIDOS ... -
Acórdão nº 31284 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 275 DO CE. NÃO VERIFICADA. ASSISTENTES SIMPLES. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONDUTAS PERPETRADAS ANTES DO PERÍODO VEDADO. EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER...
... quo não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que ...