qual a funçao do presidente do brasil
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção representativa de um lote ou volume do qual foi retirada; ... II - amostra de ... e por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário ... Art. 31. As ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, ... só terá valor durante o ano para o qual foi concedido ... Para a importação parcial ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que Ihe ... ) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da ... que exceder essa quantia, em projeto no qual já tenham feito aplicação de recursos de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... a prestação o cônjuge desquitado, ao qual tenha sido assegurada a percepção de alimentos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... nos ramos em que pretenda operar no Brasil" e que tenha dado início a tais operações no pa\xC3" ... pessoa natural residente no País, para o qual a vigência do seguro contratado se restrinja, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de ... exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que ... Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ... ública contratante, razão pela qual ... Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... de infração continuada em relação à qual" tenham sido lavrados diversos autos ou representa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para ... -Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... às atividades e ela transferidas, o qual será inventariado por Comissão nomeada pelo ... II ? representar o Brasil nos organismos internacionais de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... federal, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... procedimento sancionador, ou em relação a qual seja constatada a ausência de oferta efetiva de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº ... ção próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de ... estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0070017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... PROCURADOR ... a orientação segundo a qual ... Kukina (Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que a CONGRESSO ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... diferença de vencimento ou salário, a qual será absorvida por aumentos gerais, promoções, ...