qual a funçao do presidente do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE ... , sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato legalmente habilitado, ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... I - advertência; ... II - multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ... mais vantajosa para a Administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ... ão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e ... III – não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... álcool, inclusive para fins carburantes, à qual" se aplicam as alíquotas previstas no caput e no \xC2" ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de ... 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a ... será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... c) do Banco Central do Brasil; e ... d) da Unidade de Inteligência Financeira; ... e das fundações públicas, ao órgão ao qual estiver vinculada a entidade em que o cargo ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... íduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de conceitos ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... do ente público proprietário do terreno no qual ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... , será selecionada aquela em relação a qual o método possa ser aplicado de forma mais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente: ... #Redação dada ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código de Processo Civil ... O Presidente da República usando da atribuição que lhe ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... ção terá início por petição escrita, na qual, delimitados os termos do seu objeto, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com ...