qualidade do ensino publico brasileiro

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES, PROPORCIONALMENTE À CARGA...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada. Professora docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação do Estado e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II, REFERÊNCIA A-06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS O IMEDIATO REAJUSTE, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 22H SEMANAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. De início, não conheço do recurso interposto pelo Fundo Único da Previdência Social do Estado do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a determinação para o réu providenciar, imediatamente o reajuste dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de evidência, na qual se pretendia a determinação para os réus providenciarem, imediatamente o reajuste dos

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Inicialmente, cumpre consignar que, a...

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 16 horas, nível 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, com 2 matrículas, uma na qual se aposentou como Professora Assistente de Administração Educacional II, referência 09, com 55% de triênio, e outra na qual se aposentou como Professora Docente II, referência 08, com 45% de triênio, com carga...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base. Inteligência dos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Inicialmente, cumpre consignar que, a...

Apelação/Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base....

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente I, 16 horas referência 08. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito deveria ser suspenso ante a...

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada. Professor docente I, 16 horas, nível 4. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de evidência, determinando que os réus providenciassem, imediatamente o reajuste dos proventos

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autor servidor pública do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 16 horas, nível 4. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.00

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...

APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente II - 16 Horas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei n° 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ALEGA SER PROFESSORA INATIVA DO ESTADO (MATRÍCULA 0-0025588-5 - PROFESSOR DOCENTE II) E QUE SEU VENCIMENTO-BASE ESTÁ EM DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO PISO...