qualidade do ensino publico brasileiro

Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0210061-59.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...

... salarial dos professores do ensino médio com base no ... vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004641-96.2021.8.19.0064 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 16 horas, nível 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.

... senão vejamos: Art. 206. O ensino" será ministrado com base ... nos seguintes princ\xC3" ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004576-15.2021.8.19.0028 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, com 2 matrículas, uma na qual se aposentou como Professora Assistente de Administração Educacional II, referência 09, com 55% de triênio, e outra na qual se aposentou como Professora Docente II, referência 08, com 45% de triênio, com carga...

... professora aposentada da rede estadual de ensino, ... possuindo dois vínculos. Na matrícula ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012248-17.2020.8.19.0026 (Cível), 11-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base. Inteligência dos

... público estadual percebem, desde 2014, vencimento inicial ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro. Superior ...
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018169-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2021
Apelação/Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base....

... inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, ... considerando a jornada ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... qualidade do ensino público brasileiro. Superior ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0027680-78.2021.8.19.0014 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente I, 16 horas referência 08. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito deveria ser suspenso ante a...

... Docente II, da rede estadual de ensino, carga horária de ... 22 horas, na referência ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002027-84.2022.8.19.0064 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada. Professor docente I, 16 horas, nível 4. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. O...

... 206. O ... ensino" será ministrado com base nos seguintes ... princ\xC3" ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006432-45.2021.8.19.0050 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual aposentada que busca o reajuste de seus proventos com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor.

... das carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao ... PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL ... JULGADOS DESTE TRIBUNAL QUE SE ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127847-11.2022.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...

... das carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao ... OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. - ... Discussão que gira em torno ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075970-69.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de evidência, determinando que os réus providenciassem, imediatamente o reajuste dos proventos

... carreiras do magistério público da educação básica deve ... corresponder ao ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro; 5- Registre-se ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0853164-67.2022.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autor servidor pública do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 16 horas, nível 4. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.00

... professores do ensino médio com base no vencimento, e ... não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005577-66.2021.8.19.0050 (Cível), 23-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos

... das carreiras do magistério público da educação básica ... deve corresponder ao ... OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. - ... Discussão que gira em torno ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... PODER ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0860415-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...

... “Art. 206. O ensino" será ministrado com base nos ... seguintes princ\xC3" ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002122-12.2019.8.19.0035 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ALEGA SER PROFESSORA INATIVA DO ESTADO (MATRÍCULA 0-0025588-5 - PROFESSOR DOCENTE II) E QUE SEU VENCIMENTO-BASE ESTÁ EM DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO PISO...

... CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE ... CORRESPONDER AO ... AO PISO FIXADO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL ... JULGADOS DESTE TRIBUNAL QUE SE ... qualidade do ensino público brasileiro - Considerando a ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000440-71.2019.8.19.0051 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II, REFERÊNCIA 9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AOS RÉUS O IMEDIATO REAJUSTE, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 22H SEMANAIS E O

... magistério público da educação básica deve ... corresponder ao ... PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. JULGADOS ... DESTE TRIBUNAL QUE SE ... qualidade do ensino público brasileiro; 5- Considerando a ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0185436-58.2022.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAC¿ÕES CI¿VEIS. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PU¿BLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 40H - REFERÊNCIA 05. DOCENTE REQUER A ADEQUAC¿A~O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO.

... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade" do ... ensino público brasileiro ... Assim, na\xCC" ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001581-28.2019.8.19.0051 (Criminal), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...

... MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, ... FAZENDO ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro; 6- ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001582-13.2019.8.19.0051 (Criminal), 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM A LEI FEDERAL N. 11.738/08, A QUAL DETERMINOU, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS DO PISO SOBRE...

... ÓRIO NACIONAL, QUE O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... SEJA OBSERVADO POR TODOS OS ESTADOS, FAZENDO ... professores do ensino" médio com base no vencimento, e não na remunera\xC3" ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro; 6- ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000997-45.2020.8.19.0044 (Cível), 10-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao piso...

... rências da carreira do Magistério Público ... 8. Inadmissão do IRDR nº 0048816- ... piso, aquém do qual nenhum professor do ensino básico ... pode estar, mas que dito piso ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro (ADI 4167) ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000302-16.2022.8.19.0014 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente II, 22 horas referência 08. Sentença de procedência. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração do incidente de...

... ensino médio com base no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028274-92.2021.8.19.0014 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 30/12/1987, SOB O REGIME DA PARIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISDO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, CARGA HORÁRIA SEMANAL 16 HORAS. REFERÊNCIA 8. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... EM 30/12/1987, SOB O REGIME DA ... professores do ensino básico (art. 2º, § 3º), ou seja, 26,6 horas, ... e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro - Considerando ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028274-92.2021.8.19.0014 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 30/12/1987, SOB O REGIME DA PARIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISDO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, CARGA HORÁRIA SEMANAL 16 HORAS. REFERÊNCIA 8. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... EM 30/12/1987, SOB O REGIME DA ... professores do ensino básico (art. 2º, § 3º), ou seja, 26,6 horas, ... e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro - Considerando ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093185-55.2021.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autor servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor, docente I, 30 horas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva pelo SEPE/RJ. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão...

... Autor servidor público do Estado do Rio de Janeiro ... Professor, ... professores da rede pública de ensino, determinou a ... fixação de piso salarial ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro¿). E ... quanto ao art. 22 do mesmo diploma, da ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0818542-25.2023.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professora estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores pagos a menor. 2....

... piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... Assim, não ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001365-47.2021.8.19.0035 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL EM ATIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISDO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II, CARGA HORÁRIA SEMANAL 22 HORAS. REFERÊNCIA A-06. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCI

... 206, dispõe a Carta Magna ... que: "o ensino será ministrado com base nos seguintes ... dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60 III, ... "e" da ... categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro ... - Considerando ...