qualidade do ensino superior brasileiro
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000722-74.2021.8.19.0040 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II NÍVEL 7. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
... Superior ... Tribunal de Justiça ensinamento no sentido ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base ... no vencimento, e não na ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0852155-70.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
... Superior ... Tribunal de Justiça ensinamento no sentido ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base no vencimento, e não na ... ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ... ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - saúde; XVI - segurança. Parágrafo ... aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público. § 2º As disposições ... ário da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0018169-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 10-11-2021
Embargos de declaração em apelação/remessa necessária. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e manteve a sentença de procedência da pretensão autoral. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer...
... do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte ... Os ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... qualidade do ensino público brasileiro. Superior ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000467-54.2019.8.19.0051 (Criminal), 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE...
... 2014, vencimento inicial superior ao do piso nacional salarial. Afirmam que a parte ... PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. - Discussão ... que gira em torno ... 1. O sistema processual brasileiro" ... admite a coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... Página 26 de 29 ... QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO - ... SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0801400-08.2023.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de recomposição salarial no vencimento-base e recebimento de diferenças devidas. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo dos Réus. Entende esta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Trata-se de ação em que a Autora/Apelada, pretende compelir os Réus/Apelantes a cumprirem a...
... Professora ... da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de ... recomposição ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO - SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001458-40.2021.8.19.0025 (Cível), 07-02-2023
Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de recomposição salarial no vencimento-base e recebimento de diferenças devidas. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Réu. Entende esta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Trata-se de ação em que a Autora/Apelada, pretende compelir os Réus a cumprirem a Lei Federal...
... Professora ... da rede estadual de ensino. Pretensão autoral de ... recomposição ... A CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000851-38.2019.8.19.0044 (Criminal), 09-06-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Professora estadual estatutária. Pretensão de receber o piso nacional do magistério público, na proporcionalidade de sua carga horária, bem como das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso. Alegação de interesse da União Federal para fins de declínio de competência para a Justiça Federal que se afasta. Plano de recuperação fiscal a que
... superior ao piso nacional do magistério; que o Estado do ... estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro; que dar provimento ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, ... de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao ... durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, recebesse, ... ensino superior; 3) a existência de duas modalidades de ... ; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, de forma que, embora seja ... -se que parte do problema do sistema brasileiro de saúde decorre de deficiências na formação ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250988-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial. Professora da rede estadual de ensino que exerce o cargo de Docente I nível D 06, com carga horária de 16 horas. Sentença de procedência. Recurso do réu. 3. Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, declarada constitucional pelo Supremo
... Professora da rede estadual de ensino que ... exerce o cargo de Docente I nível D 06, ... 4. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de ... Justiça, no Tema nº 911 (REsp ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro. Superior ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085067-90.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial. Professor da rede estadual de ensino que exerce o cargo de Docente I nível 3, com carga horária de 16 horas. Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, declarada constitucional pelo...
... Professor da rede estadual de ensino que ... exerce o cargo de Docente I nível 3, com ... nº 4167. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal ... de Justiça, no Tema nº 911 (REsp ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ... ensino público brasileiro. Superior ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0844031-98.2022.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial. Professora da rede estadual de ensino. Sentença de procedência. Recurso do réu. Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167. Entendimento firmado pelo...
... Professora da rede estadual de ensino ... Sentença de procedência. Recurso do réu ... Entendimento ... firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº ... 911 (REsp ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro. Superior ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0854544-28.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... superior ao piso nacional salarial. Argumenta que a ... Constituição Federal ... "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0819657-81.2023.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 4. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
... percebem, desde 2014, vencimento inicial superior ao piso ... nacional salarial. Afirma que a Lei ... Constituição Federal ... "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0843746-08.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA...
... "Constituição Federal ... Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes ... Da mesma forma o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802205-58.2023.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE...
... "Constituição Federal ... Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes ... 27/04/2011 ... Da mesma forma o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0840848-22.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR. DUAS MATRÍCULAS. CARGO DE DOCENTE I NÍVEIS 5 E 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO...
... "Constituição Federal ... Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes ... 27/04/2011 ... Da mesma forma o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... brasileiro" admite a ... coexistência de ação coletiva e a\xC3" ... MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO ... BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional de Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... segurado facultativo, para manter essa qualidade, deverá enquadrar-se, na forma estabelecida na ... Estabelecimentos de Ensino ... Ensino pré-primário ... Ensino primário ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023095-17.2020.8.19.0014 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA, PROFESSORA DOCENTE II - 40 H, REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO REAJUSTE DO SEU VENCIMENTO-BASE DE ACORDO COM O PREVISTO NAS LEIS 11.738/2008 E 5539/09 E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E O...
... de ensino, na referência 08, com carga horária de 40 ... , desde o ano de 2014, vencimento inicial superior ao piso ... nacional salarial e que o piso ... ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO ... PÚBLICO BRASILEIRO - SUPERIOR ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012248-17.2020.8.19.0026 (Cível), 11-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base. Inteligência dos
... ífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior ... Tribunal de Justiça e desta Corte ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade ... do ensino público brasileiro. Superior ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018169-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2021
Apelação/Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de reajuste de piso salarial com pedido de tutela de evidência. Professora estadual aposentada como docente II, com carga horária de 22 horas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda e o IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000. Aplicação do piso nacional dos professores como vencimento-base....
... Superior Tribunal de Justiça e desta Corte ... professores do ensino médio com base no vencimento, e não na ... qualidade do ensino público brasileiro. Superior ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... á um voto, e o Presidente, ainda, o de qualidade ... Art. 11. O Conselho Nacional de Trânsito ... - Estudar e propor medidas que estimulem o ensino técnico-profissional de interêsse do trânsito; ... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de ... , poderá transitar com pêso bruto total superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000566-45.2019.8.19.0044 (Criminal), 29-07-2020
Agravo interno em apelação. Magistério público estadual. Aplicação do piso nacional como vencimento-base. Inteligência dos arts. 2º, caput e §§ 1º e 3º, e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008, declarados constitucionais pelo STF na ADI 4.167/DF. Escalonamento das referências remuneratórias. Efeito que não decorre, automaticamente, da legislação federal, mas sim do disposto nas normas de direito...
... Superior Tribunal de Justiça e desta própria Corte, a ... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro. Superior ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000566-45.2019.8.19.0044 (Criminal), 28-03-2020
Apelação. Magistério público estadual. Aplicação do piso nacional como vencimento-base. Inteligência dos arts. 2º, caput e §§ 1º e 3º, e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008, declarados constitucionais pelo STF na ADI 4.167/DF. Escalonamento das referências remuneratórias. Efeito que não decorre, automaticamente, da legislação federal, mas sim do disposto nas normas de direito estadual (REsp...
... ífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tri- ... bunal de Justiça e desta própria ... fixou o piso salarial dos professores do ensino médio ... com base no vencimento, e não na ... essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público ... brasileiro. Superior ...