qualidade do ensino superior brasileiro
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... SUA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ... ENSINO MÉDIO (ENEM), CONSOANTE O ARTIGO ... 126 DA LEI ... Brasil, instituição estadual, na qualidade de representante das ... pessoas presas no ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... ão do ensino fundamental, médio ou superior durante o ... cumprimento da pena, desde que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... da evolução do Direito, na grande e superior via de todas as vias, dos Direitos Humanos, para ... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... da sua fonte, elas não podem ter a qualidade da auto-evidência imediata." 73 ... A ... o mundo da vida (mundo vivido) decorre do ensino jurídico e das decisões judiciais em distonia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000744820214058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800074-48.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ MAURO DE SOUSA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira e Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio
... técnica, bem como o fato de que, na qualidade de médico intercambista no referido programa, ... ao crivo do Ministério da Educação brasileiro (MEC) é compatível com as exigências para a ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que "é defeso ... ção em instituição brasileira de ensino, tais fatos não têm o condão de afastar a ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... De outro lado, não podemos esquecer o ensino" de Pontes de Miranda, qual seja: “Em nenhuma ci\xC3" ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade" de vida ... ”. E ainda: “Art. 200. Ao sistema \xC3" ... repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de criação de ... e de formação, incluídos os do ensino superior técnico, médico e profissional, com o objetivo ...
-
Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na divulgação, ... ão não irá elevar nosso nível e qualidade educacionais e muito menos nos colocar em um ... ços para um mesmo cliente, por prazo superior a 5 anos consecutivos, exigindo um intervalo ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... éscimo, desde que o extravio não seja superior á um por cento (Decreto-lei nº 37, de 1966, ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... ádio e Televisão (ABERT) ao feito, na qualidade de ... amicus curiae (e-STF, doc. 13) ... Em ... , cuja pontuação não deverá ser superior à ... vinte pontos, situação em que as ... ensino fundamental (art. 212, §5º), dando-lhe caráter ...
-
Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... (d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio ... (c) Frequentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, desde que apresente ... diplomático (membros que tiverem a qualidade ...
-
Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do sistema de metas para a inflação, do sistema de pagamentos brasileiro e dos serviços do meio circulante; ... III - monitoramento do passivo ... § 1º A GDATFA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... c) metrologia, normalização e qualidade industrial; ... d) políticas de comércio ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de ... o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros referidos no ... 1995, e em estabelecimentos públicos de ensino, na forma definida em regulamento, respeitados os ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade ... § 2º Poderão ser incluídas no Sistema ... , cujo prazo não poderá ser superior a dois anos ... § 1º Comprova-se a condição ...
-
Seminários interativos: do pensar ao transmitir a pesquisa jurídica
A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do processo de aprendizagem e a adaptação de docentes e discentes ao novo panorama a ser vivenciado. Este artigo tem o objetivo de apresentar um método de ensino aplicado no primeiro período do curso de direito da Faculdade Cidade de Patos de Minas — FPM. Este método...
... Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade ... ção ao ensino remoto, sem perder a qualidade necessária para o ensino jurídico ... 1 ... pelas políticas educacionais de ensino superior 7 ... São muitas as possibilidades de metodologias ... pelo ordenamento jurídico brasileiro através das fontes jurídicas, partindo das ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ; 2.2.1 1º relatório do estado brasileiro (27 de maio de 2012); 2.2.2 Lista de questões da ... pais em relação às instituições de ensino; 3.5 A primazia da norma mais favorável, a ... ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade ... ção infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante” (item 25) e ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP ... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae ... Em 01.08.2017, deferi o ... , a média dos homeschoolers foi superior ... Em 2006, a média dos estudantes ...
-
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual ... de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem ... § 1º ... do § 1º deste artigo não poderá ser superior a trinta anos." (NR) ... "Art. 50-A. Além das ... ífica e tecnológica, de inovação ou de ensino ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019562020188250076), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo autor, qualificado nos autos, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-doença para a parte requerente, em valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos moldes do art. 61, da Lei 8.213/1991,
... proposta, devidos a partir da citação (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 204); ... c) ... (i) qualidade de segurado; ... (ii) a carência, pelo ... O Autor relata ter escolaridade de ensino médio completo e de que já trabalhou como ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística - IBGE ... 10. Apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... Também o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado por ... Sem adentrar na qualidade das manifestações, não são elas imputáveis ... fosse, sistemas básicos de saúde e ensino agonizam e sangram. Um sangue invisível e capaz ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , discutida e assimilada, de melhorar a qualidade da defesa dos direitos das crianças e ... ção dos bordões eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, ... Por isso, a importância do legislador brasileiro em criar regras, limites e parâmetros para que a ... nenhuma tentativa de universalização do ensino público, como na atualidade, tem início o ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... junto às escolas de 1º e 2º graus do ensino público fundamental e médio, congregando os ... , que sua transferência atribua a qualidade de associado ao adquirente da quota ou fração ... a isso, já em 1998, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua Seção de ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido ... árias ou adotas pela jurisprudência superior, contudo, na medida do possível, fizemos as ... ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade de vida, à comunicação, à liberdade ... 150, I a VI), direito ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), ...
-
Direito constitucional
... superior da administração federal; ... III – iniciar ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, ... VII – garantia de padrão de qualidade ... VIII – piso salarial profissional ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ...