quantia líquida
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Acórdão nº 1.0701.16.005566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA FRUSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO INCISO II DO ART. 94 DA LEI Nº. 11.101/05 - NÃO CONFIGURADOS- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/05, será decretada a falência do devedor que "executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à...
... a falência do devedor que:(..)II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens ... -
Acórdão Nº 4021446-21.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS COM PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CESSAR DESCONTOS MENSAIS NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. ORDEM...
... parcialmente a impugnação para: "a) afastar a cobrança da quantia supostamente em desacordo com a antecipação de tutela (inicialmente era ... julgado foi de condenação do Banco à restituição de quantia líquida (R$ 735,40), sendo inviável a inclusão de parcelas não deferidas, ... -
Acórdão Nº 4019967-09.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS COM PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CESSAR DESCONTOS MENSAIS NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. ORDEM...
... parcialmente a impugnação para: "a) afastar a cobrança da quantia supostamente em desacordo com a antecipação de tutela (inicialmente era ... julgado foi de condenação do Banco à restituição de quantia líquida (R$ 735,40), sendo inviável a inclusão de parcelas não deferidas, ... -
Acórdão Nº 0300224-64.2017.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O MUNICÍPIO DE MATOS COSTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS.TESE REJEITADA.PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊ
..., ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;[..]§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda ... AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O MUNICÍPIO DE CALMON. PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-30.2015.5.06.0193), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, depois de a quantia devida tornar-se líquida, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato expropriatório em desfavor do devedor cuja recuperação judicial tenha sido...
...6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, depois de a quantia devida tornar-se líquida, exaure-se a competência da Justiça do ... -
Processo nº 0162106-23.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de honorários contratuais. Advogada, ora autora, que patrocinou ação de cobrança de cotas condominiais em favor do réu. Contrato que previa honorários de "20% dos ganhos que por ventura o Contratante vier a auferir". Honorários no êxito. Ação, que chegou a fase de...
...devedor uma quantia" líquida em dinheiro, aceita . substituir tal quantia \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072469420144058100), 17-12-2019
PJE 0807246-94.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento...
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Acórdão Nº 5007248-34.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.INSURGÊNCIA DO REQUERENTEJUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É APOSENTADO E PERCEBE QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.MÉRITO. ALEGADA COBRANÇA
...) a condenação do(a)(s) parte ré à repetição do indébito, na quantia de R$86,92; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos ... por tempo de contribuição, a quantia bruta de R$ 3.148,24 e líquida (com descontos de IR, e empréstimos bancários) de R$ 2.020,00 (Anexo 2/3 ... -
Acordao N° 1240046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil. Processo civil. Cisão de empresas. Prescrição. Preliminares. Nulidade do laudo pericial. Compensação. Cobrança. Dívidas. Honorários advocatícios. 1. As obrigações contratuais celebradas entre as partes se submetem ao prazo de prescrição quinquenal, de acordo com o art. 206, § 5º, i, do código civil. 2. A mera discordância quanto a conclusão do laudo pericial não gera sua nulidade. 3....
...direito. 4. A condenação ao pagamento de quantia líquida, possibilita a fixação dos honorários de. sucumbência, com ... -
Acórdão Nº 0020988-61.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n. 11.101/05, ao tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para ambas o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, como fica evidente no art. 76, incidindo a vis attractiva sobre todas as demandas de...
... de interesse patrimonial do recuperando as quais versem sobre quantia líquida. Trata-se de entendimento chancelado pelo STF no julgamento do ... -
Acórdão Nº 0001455-72.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n. 11.101/05, ao tratar da recuperação judicial e da falência, manteve para ambas o regime de concentração das execuções no Juízo Universal da Falência e da Recuperação Judicial, como fica evidente no art. 76, incidindo a vis attractiva sobre todas as demandas de...
... de interesse patrimonial do recuperando as quais versem sobre quantia líquida. Trata-se de entendimento chancelado pelo STF no julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015696020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801569-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AR QUEIROZ REPRESENTACAO TEXTIL E VESTUARIO EIRELI ADVOGADO: Flavio Henrique Leal Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO....
... do contrato firmado entre as partes, no qual restou liberado a quantia líquida de R$ 254.418,58 em favor desta. Fora concretizada citação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida;. IX - saneantes domissanitários, as ...ARTIGO 765. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da ...Será admitida a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, desde que haja ...
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Acórdão Nº 0021624-63.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO. O art. 6º, da Lei nº 11.101/05 determina que o deferimento do pedido de recuperação judicial enseja a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, prosseguindo-se a ação no juízo em que tramitar quanto à quantia ilíquida (§
..., prosseguindo-se a ação no juízo em que tramitar quanto à quantia ilíquida (§ 1º), inclusive prosseguindo na Justiça do Trabalho a ... patrimonial do recuperando as quais versem sobre quantia líquida. Trata-se de entendimento chancelado pelo STF no julgamento do Recurso ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
...POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA CERTA PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO . ...quantia... -
Processo nº 0020345-81.2016.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de Cobrança Cumulada Com Perdas e Danos. Agente Público. Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Constituição Da República, Artigo 37, Ix. Autora Contratada para Atuar como Professora No Município Réu. Extinção Antecipada Do Contrato Temporário. Pretensão...
...PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA. . QUANTIA LÍQUIDA INFERIOR A CEM SALÁRIOS . MÍNIMOS. . . ... -
Acórdão Nº 5007422-51.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA - SEGURADORA EXECUTADA QUE EFETUA DEPÓSITO DE QUANTIA EM FACE DE TERCEIRO ILEGÍTIMO - SENTENÇA QUE RECONHECE COMO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSTITUI LEI ENTRE AS PARTES -...
... cumprimento de sentença que reconhece como válido o pagamento de quantia efetuada à terceiro é completamente inócua, de sorte que não pode ... - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA - SEGURADORA EXECUTADA QUE EFETUA DEPÓSITO DE QUANTIA EM FACE DE ... -
Acórdão Nº 5018846-39.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA DA AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.045,00 (MIL E...
... os requisitos da Defensoria Pública, qual seja: renda mensal líquida de três salários mínimos (Fonte: ... descontos provenientes de três empréstimos e um RMC, percebe a quantia líquida de R$ 714,80 (setecentos e quatorze reais e oitenta centavos), ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009030-18.2020.8.19.0046 (Cível), 23-03-2023
Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Município de Rio Bonito. Prestação de serviços de recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e de saúde. Ação de cobrança da contraprestação consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente Público que não induz os efeitos materiais que lhe são peculiares (art. 345, II do CPC)....
...visando a satisfação da quantia líquida e certa. Hipótese que. configura causa suspensiva do lapso ... -
Acórdão nº 50887622820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 873, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÁ SER REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR, POSTERIORMENTE, A MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. NO CASO, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO, PORQUANTO AQUELA JÁ REALIZADA É RECENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOCAL. ADEMAIS,...
...ída correção monetária sobre este, uma vez que não diz com quantia líquida e desembolsada. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070893-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELOS RÉUS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, QUE É BOMBEIRO MILITAR. 1. A Lei n.º 279/1979, Estatuto de Remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, prevê os...
...referidas corporações pode receber quantia líquida. inferior a 30%, nos termos do seu art. 94. 2. In casu, os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012733-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, QUE É POLICIAL MILITAR. 1. A Lei n.º 279/1979, Estatuto de Remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os limites de descontos...
...referidas corporações pode receber quantia líquida. inferior a 30%, nos termos do seu art. 94. 2. In casu, os ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.- De acordo com a sistemática instituída pelo CPC/2015, no que concerne às sentenças condenatórias de pagar quantia certa líquida, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação.
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Processo nº 0057714-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu Requerimento de Gratuidade de Justiça. Documentos Nos Autos que Comprovam Condição de Hipossuficiência Financeira. Agravante que Recebe a Quantia Líquida Mensal de R$ 2.493,57. Documentos Juntados Aos Autos Reforçam, Em Princípio, a Veracidade Da Declaração de Hipossuficiência Firmada. Recurso Conhecido e Provido.
...FINANCEIRA. . AGRAVANTE . QUE . RECEBE . A . QUANTIA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.493,57. . ...