quantia líquida
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Acórdão nº 1.0024.13.216341-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO NA CENTRASE - PROCESSAMENTO INICIADO NOS AUTOS FÍSICO - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE - RESOLUÇÃO Nº 805/2015, ARTIGO 5º, II. A Central de Cumprimento de Sentença foi criada para atuar em regime de cooperação no processo e julgamento de determinados feitos cíveis e da fazenda, em cumprimento de sentença transitada em julgado, com...
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Acórdão Nº 5002341-40.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.REQUERIDO O CANCELAMENTO DA ORDEM DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GRUPO OI. DÍVIDA SUJEITA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIA CERTA. DECISUM ESCORREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
... pela Executada é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo a quantia ser atualizada pelo INPC desde 31-7-2015 e acrescida de juros moratórios ... líquida e certa, sujeito à habilitação nos autos da recuperação judicial, ... -
Decisão Monocrática N° 07157783120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu as pretensões deduzidas a título de tutela de urgência e determinou a designação de data para audiência de conciliação, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A agravante relata receber a quantia bruta...
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Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
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Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
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Decisão Monocrática nº 51056515720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. SALÁRIO, NA MAIOR PARTE, COMPROMETIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Decisão Monocrática nº 50747767020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO DOENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Decisão Monocrática nº 51800947620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Acórdão nº 51888082520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. QUANTIA MENSAL LÍQUIDA PERCEBIDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... não possui condições de arcar com a taxa única judiciária na quantia de R$ 8.278,00, a qual destoa de valor ínfimo. Relatou que percebe como ... o agravante aufere renda mensal de R$ 17.721,90, sendo quantia líquida de R$ 6.431,33 a título de aposentadoria junto ao Exército, ou seja, ... -
Acórdão Nº 5027532-49.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INCONFORMISMO DA REQUERENTEAGRAVANTE QUE SE QUALIFICA
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Acórdão Nº 5047175-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INCONFORMISMO DO EXEQUENTEAGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO APOSENTADO, PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE...
... é sua única fonte de renda e, atualmente, soma a monta líquida média de R$ 2.360,00; d) parou de dirigir há meses devido a sua ... 225 dos autos de 1º grau), que demonstra perceber mensalmente a quantia líquida (com descontos de pensão alimentícia e empréstimo consignado) ... -
Acórdão Nº 5050125-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INCONFORMISMO DA REQUERENTEAGRAVANTE QUE É OPERADORA DE TELEMARKETING E PENSIONISTA,PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. ALÉM DISSO, NÃO POSSUI BENS MÓVEIS E IMÓVEIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049795820214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804979-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816840-07.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... o valor atualizado, quando o correto seria sobre a diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado menos o PSS, uma vez que na forma ... favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto ... -
Acórdão Nº 5004314-55.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INSURGÊNCIA DA PARTTE AUTORAAGRAVANTE QUE É APOSENTADA, PERCEBENDO QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA...
... , defendendo que é aposentada do INSS e percebe mensalmente a quantia líquida de R$ 817,12, sendo seu único e exclusivo meio de sustento, ... -
Decisão Monocrática nº 51147098420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DENOTA-SE A CONDIÇÃO DO RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, COM REMUNERAÇÃO BRUTA NA ORDEM DE R$ 10.333,59, CONSOANTE A FOLHA DE PAGAMENTO DE ABRIL DE 2022. DE IGUAL SORTE, NÃO SE OLVIDA
... DE ABRIL DE 2022. DE IGUAL SORTE, NÃO SE OLVIDA O RECEBIMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.295,25, HAJA VISTA OS DESCONTOS ... -
Decisão Monocrática N° 07337479320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (autor), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., processo n. 0707616-27.2021.8.07.0018, na qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Eis o conteúdo da r. decisão agravada (ID 106029823 dos...
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Decisão Monocrática nº 51905179520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. REFORMA DA DECISÃO. I – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NO ART. 1.019, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA. II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O...
... quantia mensal líquida inferior ao patamar de 05 salários mínimos exigido por ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... em recurso especial, a quantia ... -
Decisão Monocrática nº 50926657120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. PATRIMÔNIO DE BAIXA MONTA, NÃO DEMONSTRANDO SER INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. BENEFÍCIO...
... INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Acórdão Nº 5040014-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DA EXECUTADA.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALORES PERCEBIDOS PELA EXECUTADA EM PROCESSO DISTINTO. DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DE TAIS VALORES SOB O ARGUMENTO DE SEREM PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INCÊNDIO QUE DEVASTOU O ESTABALECIMENTO COMERCIAL...
... da agravante é de que deve ser reconhecida como impenhorável a quantia que será por ela recebida nos autos n. 0303375-48.2014.8.24.0018 ... ACORDO QUE CONTEMPLOU QUANTIA LÍQUIDA E CERTA PAGA PELA SEGURADORA PARA QUITAÇÃO, ENGLOBADAMENTE, DA ... -
Acórdão Nº 0303291-12.2017.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TESE DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGADA DEPENDERIA DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SUSTENTADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA A SER COMPENSADA. NÃO...
... contrato.Suscitou, ainda, omissão em relação à existência de quantia líquida e certa a ser compensada, estando presentes os requisitos do art ... -
Acórdão Nº 5048865-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INSURGÊNCIA DA AUTORAAGRAVANTE QUE É PENSIONISTA, APRESENTA DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PERCEBE QUANTIA...
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Acórdão Nº 5059115-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA DA AUTORAAGRAVANTE QUE É PROFESSORA E PERCEBE QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE UM VEÍCULO E DE UMA MOTOCICLETA EM SEU NOME QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE BENS DE...
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Acórdão Nº 5019975-11.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INSURGÊNCIA DA AUTORAAGRAVANTE QUE É PENSIONISTA DO INSS E PERCEBE QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. CERTIDÃO DO
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Acórdão Nº 5050005-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INSURGÊNCIA DO AUTORAGRAVANTE QUE É PENSIONISTA DO INSS, PERCEBE QUANTIA LÍQUIDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE E COMPROVA SER ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA