quebra caixa clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em ... Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm ...
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Acórdão nº 2014/0282702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. VERBA ...
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Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATALINA, FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA E ...
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Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Quanto ao auxílio "quebra" de caixa\", consubstanciado no pagamento ... efetuado m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-27.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O
... 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-80.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 337, I, -A-, E III, DO TST - VERBAS RESCISÓRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 337, I, "A", E III, DO TST ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-37.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, amparado no conjunto fático- -probatório, asseverou que o reclamante exercia somente atividades de natureza técnica, não possuindo a fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a incidência da Súmula nº 102, I, do TST torna inviável a análise do recurso, no tópico. Intacto, pois,
... 2. AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". O Tribunal de origem registrou que o reclamante exercia tarefas ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-12.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PARCELA 'QUEBRA DE CAIXA'. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 897, -B-, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PARCELA 'QUEBRA DE CAIXA'. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 897, "B", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-56.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - CONTRADITA. PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS. SALÁRIO-UTILIDADE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. QUEBRA-DE-CAIXA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que...
... SALÁRIO-UTILIDADE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. QUEBRA-DE-CAIXA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 291-10.2015.5.08.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT E QUEBRA DE CAIXA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - INVIABILIDADE . A transcrição da integra dos capítulos do acórdão...
... INTERVALO DO ART. 384 DA ... CLT E QUEBRA DE CAIXA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-29.2012.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COBRADOR DE ÔNIBUS. QUEBRA DE CAIXA. NORMA COLETIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COBRADOR DE ÔNIBUS. QUEBRA DE CAIXA. NORMA COLETIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no ... -
Acórdãos nº AIRR-1672/2011-0201-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-97.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 357/TST). HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS (SÚMULA 55/TST). HORAS EXTRAS FIXADAS DE ACORDO COM OS CARTÕES DE PONTO. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. ANOTAÇÃO NA CTPS (OJ 82/SBDI1/TST). SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (SÚMULA 296/TST)....
... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (SÚMULA 296/TST). ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. O recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-13.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... - GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA ... - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS O apelo não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2619-28.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA ... O Regional consignou que não há amparo legal ou normativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925200-34.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GMALB/avrr/abn/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR QUEBRA DE CAIXA. Desatendido o art. 896, "a", da CLT, não merece conhecimento o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-65.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. ADICIONAL DE -QUEBRA DE CAIXA-. MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRENSURB. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-65.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. ADICIONAL DE -QUEBRA DE CAIXA-. MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRENSURB. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-65.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. ADICIONAL DE -QUEBRA DE CAIXA-. MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRENSURB. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-65.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. ADICIONAL DE -QUEBRA DE CAIXA-. MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRENSURB. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-65.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. ADICIONAL DE -QUEBRA DE CAIXA-. MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TRENSURB. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". MANIPULAÇÃO DE VALORES. NORMA COLETIVA (ART. 896, "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177540-63.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC - HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST, OJ 256 DA SDI-I DO TST E ART. 896, § 4º, E -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERV NCIA. OJ´S 111 E 355 DA SDI-I DO TST, ART. 896, -A-
... 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT ... - QUEBRA DE CAIXA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-24.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. Recurso calcado em divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-72.2016.5.06.0007), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. ART. 462 DA CLT. Identificada a existência de diferenças de caixa, são lícitos os descontos realizados pelo empregador na remuneração do empregado que, responsável pela operacionalização ou supervisão do caixa da empresa, recebe a chamada "quebra de caixa". Aplicação do art. 462, caput e § 1.º, da CLT.
... QUEBRA DE CAIXA. DIFERENÇAS DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. ART. 462 DA ...