quebra caixa clt

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional apreciou todos os temas aventados em sede de jurisdição ordinária. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. CARGO DE SUBTESOUREIRO. O pagamento da gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo e a nomenclatura funcional de subtesoureiro não...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente é admitido o recurso de revista por...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É visível a ausência de contradição suscitada pela recorrente, na medida em que a atribuição do caráter salarial à parcela ajuda-alimentação se restringiu ao período em que não houvera comprovação de inscrição do Banco-reclamado no PAT, o que afasta a propalada ofensa aos arts. 818 e 832 da CLT, bem como a divergência com os julgados

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK S/A) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A SEGUNDA RECLAMADA (CEF). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. O Tribunal Regional julgou fraudulenta a terceirização havida entre as Recorrentes, por constatar que a Autora trabalhava na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. Considerando-se que a reclamada dispõe de tabelas anuais que atualizam o valor da gratificação de quebra de caixa, diretriz que se incorporou ao contrato de trabalho, ex vi do artigo 444 da CLT, devem estes valores serem utilizados no cômputo da referida parcela. Recurso provido no aspecto.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL

1. PRESCRIÇÃO. SALÁRIOS. A decisão do Regional não revela violação direta e literal dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Assim ocorre porque esses dispositivos não dispõem sobre o início e o término da contagem do marco prescricional para obtenção de reparação dos salários. Essas normas jurídicas aludem ao direito de ação, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, até o...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. OMISSÕES. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e obscuridade, assim...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES DE "QUEBRA DE CAIXA" E DE "FUNÇÃO DE CAIXA". POSSIBILIDADE. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por aparente divergência jurisprudencial. Agravo...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. OMISSÕES. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e obscuridade, assim...

EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE NUMERÁRIO NO CAIXA. ARTIGO 462 DA CLT. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, dispõe que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções. Autoriza ainda os descontos se

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". 1) INÉPCIA DA INICIAL. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". 1) INÉPCIA DA INICIAL. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA - LICITUDE. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a reclamante percebia gratificação de quebra de caixa, que tem por finalidade compensar os valores descontados a título de diferenças de caixa; fundamento impassível de reanálise nesta...

REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...

REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇAO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...

RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. À luz da interpretação conjugada do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 com o artigo 8º da Resolução nº 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIVISOR 150. A SBDI-1 Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema nº 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive...

ENUNCIADO 330, TST. CARÊNCIA DE AÇÃO. O recorrente não aponta norma legal ou constitucional ofendida, ou divergência jurisprudencial, deixando de adequar as alegações ao previsto no art. 896, CLT, frente ao entendimento expresso no acórdão regional que, ademais, se coaduna com o Enunciado TST-330, caput no sentido de se operar eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas...

CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CORRIGIDO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho e do art. 897-A da CLT. Caso...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONCEITO DE SALÁRIO. INCLUSÃO DAS COMISSÕES E ‘QUEBRA DE CAIXA’. O conceito de salário abrange o total das parcelas remuneratórias do trabalho prestado, de maneira que as horas de labor extraordinário, por se tratar exatamente de remuneração do trabalho, há de receber os reflexos de todo o complexo remuneratório; no caso presente açambar

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. MULTA DO FGTS. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor dos capítulos do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. QUEBRA DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. Verifica-se que o v. acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto ao exame da insurgência acerca da licitude da fixação da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. A regra contida no artigo 468 da CLT impede alterações no contrato de emprego que tragam prejuízo ao empregado, até mesmo se com elas vier a concordar. É que o princípio da proteção não comporta retrocesso dirigido ao contrato individual de trabalho....