queixa-crime concorrência desleal

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N.º 9.279/96. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. 1. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer marco interruptivo (art. 117, CP). 2. Declaração, de ofício, da extinçã

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE, BEM COMO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Se a descrição contida na queixa é de crime de concorrência desleal, não há que se exigir do querelante, como condição para a propositura da ação, que detenha a propriedade de marca ou patente, visto...

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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, III, XI E XII, DA LEI 9.279/96). LISTA DE CLIENTES. ENVIO POR E-MAIL. FATO NARRADO DE FORMA ISOLADA PELO QUERELANTE. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM 03/06/2019. AJUIZAMENTO DA QUEIXA EM 08/05/2020. PRAZO DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA DECADÊNCIA. SENTENÇA...

EMENTA: RECURSO SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AGRAVANTES. PERÍCIA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO. I ? Tem-se que o quantum máximo da pena em abstrato prevista ao delito imputado aos querelados não ultrapassa 2 (dois) anos, o que configura infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95). II - A...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 195 DA LEI N. 9.279/96 - ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO – PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME CONTRA A PESSOA JURÍDICA – INVIABILIDADE DE RECONHECÊ-LA COMO SUJEITO ATIVO DOS CRIMES ESPECIFICADOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SANÇÕES CRIMINAIS À PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES DETALHADOS...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183, I E II,184, I E II, 186 E 195, TODOS DA LEI Nº 9.279/96 - CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIADESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTOPROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DOLOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZOPAULISTA....

Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta

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EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 195 DA LEI N. 9.279/96 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - Dolo específico necessário para subsunção do fato ao tipo penal - Absolvição que se impõe – Sentença absolutória mantida.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002017-57.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. 1. É incompatível com a via estreita do habeas corpus a análise de alegação que demande um exame aprofundado dos elementos de convicção. 2.

Conflito Negativo de Jurisdição – Apresentação de queixa crime referente ao crime de concorrência desleal, previsto no art. 195, incisos I, III e IX, da Lei de Propriedade Industrial - Apuração da prática de crime de menor potencial ofensivo - Requisição de providências para citação de querelados residentes no exterior - Expedição de ofício ou eventual carta rogatória - Ausência de complexidade...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 189, INCISO I E ART. 195, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.279/1996). AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO QUERELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, POR EVENTUAL DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO, E POR SUPOSTA INSUFICIÊNCI

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...

Ementa: Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0006008-61.2016.8.19.0055 - Apelação Apelante: Rita de Cássia Pedrosa Jotta Apeladas: Sheila Cristina de Oliveira Gomes e Izabel Cristina Prust Coelho Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Crime de Ação Penal de Iniciativa Privada. Rejeição Da Queixa por Ausência de Requisito Do Art. 44 Do Código de Processo Penal....

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Habeas Corpus N 0001428-85.2017.8.19.9000 Impetrante: Bruno Santos Pacheco Paciente: Regina Silveira Rocha de Souza Impetrado: Viii Juizado Especial Criminal Da Capital Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus Impetrado por Bruno...

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por...

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 DA LEI 9.279/96). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PREPARO EFETUADO APÓS ESGOTADO PRAZO DE 48 HORAS (ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95). DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO."A falta de preparo de recurso de apelação, em processo de ação penal privada, implica em deserção (art. 806, § 2º, do cpp), uma vez que o preparo deve

Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Ré que toma conhecimento de que camisas estampadas com sua logo marca estariam sendo comercializadas sem sua autorização. Denúncia instaurada com base no crime de concorrência desleal (art. 195, V da Lei 9.279/96). Superveniente arquivamento da queixa crime por ausência de justa causa. Não comprovada a existência de acusação temerária ou falsa...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Crime de concorrência desleal - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa - Inviabilidade Bens adquiridos de forma lícita, em leilão realizado pela Receita Federal Comercialização desses produtos que não se subsume ao tipo penal descrito na Lei 9.279/1996 Atipicidade da conduta Ausência das condições da ação penal Decisão...

PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - QUEIXA-CRIME - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/96, ART. 187 E 195, III - CONTRAFAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL. - Desde que haja a possibilidade de indução a erro ou confusão, seja pela reprodução integral ou parcial, quer pela imitação do desenho industrial registrado, o crime previsto no art.187, da LPI, se realiza e se consuma. - O emprego

HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA: IMPROCEDÊNCIA. Delito de concorrência desleal previsto no artigo 195, II e III, da Lei 9279/96. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da...