querela nullitatis insanabilis cabimento
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
... IMPROCEDÊNCIA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMANDO JUDICIAL ATINENTE ... questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ação rescisória por violação ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029462-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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