Quesitos suplementares
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Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
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Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
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Acórdão nº 1.0107.11.001070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXAD
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Acórdão nº 1.0107.11.001070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXAD
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Acórdão nº 1.0223.13.026056-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente...
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Acórdão nº 1.0223.13.026056-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente...
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Acórdão Nº 0016791-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... FISCAL – PERÍCIA TÉCNICA – QUESITOS SUPLEMENTARES ... – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – CABIMENTO – ...
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Acórdão nº 0022022-97.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
RAC nº 0022022-97.2010.8.11.0041APELANTES: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN E ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN E BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA E INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ELETROMECANICOS S/A,APELADOS: OS MESMOS E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – PARCIAL...
... 114 DO CPC/15 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PERÍCIA - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO – PRECLUSÃO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1880/1996-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Em se tratando de alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional (art. 435 do CPC), inviável violação direta e literal à Carta Magna (art. 5º, inciso LV), cuja possibilidade só poderia ocorrer de forma reflexa, notadamente nos casos em que a Constituição estabelece princípios e direitos fundamentais, como acontece...
... a tese da revista se prendia à necessidade de formulação de quesitos suplementares. Assim proposta, patente a inespecificidade. Agravo ... -
Acórdão nº 0002374-18.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVA PERICIAL ... QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES ... APRESENTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO ...
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Acórdão Nº 0318353-15.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DO AUTOR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. QUESTIONAMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089105-51.2021.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
Agravo de instrumento. Ação Popular. Inconformismo contra a decisão que deferiu o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de concessão do prazo de 90 dias para indicar assistente técnico, apresentar quesitos suplementares e parecer técnico acerca de laudo pericial elaborado nos autos. Defesa no sentido de que o requerimento foi formulado após a realização da perícia. Ocorrência...
... dias para indicar assistente técnico, ... apresentar quesitos suplementares e ... parecer técnico acerca de laudo pericial ... -
Acórdãos nº 1011966-21.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... do perito, havendo, na verdade, formulação de quesitos suplementares Quesitos suplementares podem ser apresentados ...
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Acórdão Nº 0001713-37.2014.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... partes sobre o laudo, a ré apresentou a Impugnação 477 com quesitos suplementares (evento 304). O Juízo rejeitou os quesitos suplementares, ...
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nº 1998.01.00.014794-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES EM PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 452 DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. EFEITO MODIFICATIVO DOS DECLARATÓRIOS. 1. "Não examinadas por inteiro as provas e as circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração a omissão" (RSTJ 55/269). 2. Se a parte formular quesitos suplementares deles terão ciência à
... por atipicidade formal (não intimação da apresentação de quesitos suplementares), sem demonstração objetiva e concreta de prejuízos ... -
nº 1998.01.00.014794-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES EM PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 452 DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. EFEITO MODIFICATIVO DOS DECLARATÓRIOS. 1. "Não examinadas por inteiro as provas e as circunstâncias da causa, cabe suprir, em embargos de declaração a omissão" (RSTJ 55/269). 2. Se a parte formular quesitos suplementares deles terão ciência à
... por atipicidade formal (não intimação da apresentação de quesitos suplementares), sem demonstração objetiva e concreta de prejuízos ... -
Acórdão Nº 0005437-71.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... FÉ DOS ... DOCUMENTOS MANTIDAS. QUESITOS SUPLEMENTARES ... IMPERTINENTES. SALDO DEVEDOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA ...
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Acórdão Nº 5029409-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPUTOU À AGRAVANTE O ÔNUS DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AVENTADA PRECLUSÃO PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA E...
... - se assim o quiserem - e, em 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicando assistente técnico.3. Na sequência, intime-se ... foi intimado", e, na mesma oportunidade, apresentou quesitos suplementares a fim de sanar a irregularidade processual constatada e impedir maiores ... -
Processo nº 0026905-19.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... a responder a quesitos suplementares que refogem dos ... pontos ...
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Acordao N° 1659884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo interno. Direito processual civil. Preliminar. Razões dissociadas. Mérito. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial. Quesitos suplementares. Assistente técnico. Indeferimento. Artigo 1. 015 do cpc. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Urgência. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Restando possível verificar que...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER.PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. ASSISTENTE TÉCNICO ... INDEFERIMENTO. ARTIGO 1.015 DO ... -
Acórdão nº 1.0348.16.001073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL...
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Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. 1. É nula a sentença que julga a lide sem que seja juntada aos autos a manifestação sobre o laudo pericial produzida pela parte, na qual, inclusive, pugna por quesitos suplementares. 2. Existência de prejuízo. Apelação da União Federal e Remessa Oficial providas. Prejudicada a apelação da autora.
... ça, por ausência de fundamentação na decisão que indeferiu quesitos suplementares. No mérito, sustenta, em síntese, que, não havendo ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DEBILIDADE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O...
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Acórdão nº 1.0439.16.004785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DEBILIDADE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O...
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Acórdão nº 1025282-45.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA – QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEO – INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE POR ESTA VIA (ART. 1.015 DO CPC) – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
... A AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA – QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEO – INDEFERIMENTO - ...