Quesitos suplementares
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Acórdão nº 1.0142.12.001874-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO (ART. 183 C/C ART. 473, DO CPC/73 E 223 C/C 507 CPC/2015) - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo estipulação de prazo razoável para...
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Acórdão nº 1.0142.12.001874-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO (ART. 183 C/C ART. 473, DO CPC/73 E 223 C/C 507 CPC/2015) - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo estipulação de prazo razoável para...
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Acordao N° 1281933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Condomínio edilício. Ação cominatória. Desfazimento de obra irregular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Preclusão não verificada. Fechamento de varanda com a construção de laje. Alteração da fachada. Obra não autorizada pelo condomínio. 1. A apresentação de quesitos suplementares é possível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, desde que...
... CONDOMÍNIO ... 1. A apresentação de quesitos suplementares é possível quando a matéria não estiver suficientemente ... -
Decisão Monocrática N° 07300826920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 470, inc. I, do Código de Processo Civil, o Juiz tem o poder-dever de indeferir quesitos impertinentes no decorrer da produção de prova pericial. Assim, o indeferimento de quesitos, sobretudo quando for seguido da concessão de prazo para a apresentação de quesitos suplementares, não importa em cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acó
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Acórdãos nº 1004763-91.2017.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... INDEFERIDO. QUESITOS SUPLEMENTARES INTEMPESTIVOS PRECLUSÃO -. TRABALHO ...
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Acórdão nº 50867547820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... quesitos suplementares, pois impertinentes, conforme autoriza o art. 470, I, do ...
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Acórdãos nº 0001179-08.2011.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Debatida a impertinência dos quesitos suplementares ofertados pelo embargado. Questionamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11773-53.2017.5.15.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... quesitos suplementares, que foram devidamente respondidos pelo perito às fls ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011177-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-07-2022
HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Depoimento especial. Decisão atacada que indeferiu a participação do assistente técnico no "depoimento especial" da vítima. Liminar parcialmente concedida para permitir a apresentação de quesitos suplementares pelo assistente técnico da defesa, cuja pertinência seria previamente avaliada pelo profissional especializado do NUDECA,...
... permitir a apresentação de quesitos suplementares ... pelo assistente técnico da defesa, cuja pertinência ... - Acórdão Nº 0300785-51.2014.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Acórdão Nº 5001985-67.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
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Decisão Monocrática Nº 0063159-39.1999.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... Argumentou que "a resposta aos quesitos suplementares realizados pelo recorrente seriam, certamente, destinados a ...
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Acórdão nº 1020387-70.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
p{text-align: justify;}EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS POR CONSIDERÁ-LO PRECLUSO, BEM COMO O ROL DE TESTEMUNHAS ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – PRINCIPIO DA VERDADE FORMAL – SENTENÇA REFORMADA EMBARGO...
... QUESITOS PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS POR CONSIDERÁ-LO PRECLUSO, BEM COMO O ROL ... outro lado, quanto ao pedido para apresentação de quesitos suplementares da pericia técnica, verifico que diferentemente do indeferimento da ... -
Acórdãos nº 0002471-93.2013.8.26.0596 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... EMPREGADOR INEXISTÊNCIA - PROVA PERICIAL QUESITOS" SUPLEMENTARES INDEFERIDOS PRECLUSÃO. Pretensão à indeniza\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07212732720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO....
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Acórdão Nº 0073079-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PEDIDO PARA ... APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO ... INTELIGÊNCIA ARTIGO 465 DO CPC. QUESITOS ...
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Acórdão Nº 0052690-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PERICIAIS E APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. EXECUTADO ... QUE, EMBORA TENHA DISCORDADO DO PEDIDO DO DE ... HONORÁRIOS PARA QUESITOS SUPLEMENTARES”, REQUEREU ... DE FORMA SUBSIDIÁRIA A FIXAÇÃO DESTES PELO JUÍZO, EM ...
- Acórdão Nº 5010137-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0023645-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-09-2023
... RESPONDA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS – ... INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ...
- Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012