Questões gerais diversas
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Acórdão Nº 5010992-15.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5002084-32.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5001664-27.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5011669-67.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5009160-44.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5013330-59.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5012027-32.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5004117-40.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5009996-17.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5013253-50.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5010300-16.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5013350-72.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5008219-94.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5000483-88.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5003127-04.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5006687-51.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5013640-65.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5011771-67.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5001631-37.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5011653-57.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5011726-63.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5005047-13.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5004639-56.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5003242-25.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...
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Acórdão Nº 5000088-96.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competncias para cada um dos entes federativos - ... a competncia para a edio de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituio, sobre ...