questões prejudiciais e questões preliminares
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Acórdão nº 1.0000.23.008414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MERA FASE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Conforme art. 702, §8º, do CPC, após a rejeição aos embargos monitórios, o título executivo constituído será, evidentemente, de natureza judicial, razão pela qual deverá observar o disposto no título II do...
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Acórdão nº 1.0000.23.008414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MERA FASE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Conforme art. 702, §8º, do CPC, após a rejeição aos embargos monitórios, o título executivo constituído será, evidentemente, de natureza judicial, razão pela qual deverá observar o disposto no título II do...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001583-07.2017.5.07.0001), 2019-01-17
... , visto que se manifestou sobre todas as questões suscitadas na causa, tendo a prestação ... de fato e de direito, inclusive as preliminares, as prejudiciais e as questões de mérito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... analisado (caso não haja preliminares ou ... prejudiciais de mérito) pelo juízo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072492-24.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... analisado (caso não haja preliminares ou ... prejudiciais de mérito) pelo juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO ... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... ou quais seriam as interceptações prejudiciais , limitando sua insurgência ao campo da teoria e ...
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Acórdão Nº 0035480-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
... FASE DE CONHECIMENTO – QUESTÕES QUE VERSAM, EM VERDADE, SOBRE ... PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO ABRANGIDAS PELA SENTENÇA ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... 355, I e II, do CPC) ... 2.3. PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES ... Não há , questões prejudiciais ou processuais pendentes de exame ... Passo, ...
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Da ordem dos processos nos tribunais
... era evitar que recursos defeituosos ou questões já reiteradamente julgadas pelos tribunais ... ágrafo único); e ii) as questões preliminares devem ser decididas antes das questões de o, especial-mente quando prejudiciais ao conhecimento do recurso (art. 938, caput ) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.091591-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGUNDO RECURSO. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO. CDC. INAPLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. Os recursos, de um modo geral, devem...
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Acórdão nº 1.0000.22.059819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO. Regra geral, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza...
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Acórdão nº 1.0000.22.059819-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO. Regra geral, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza...
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Acórdão nº 1.0145.12.025510-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, sendo nula a decisão que se mostra omissa quanto à análise e julgamento das preliminares suscitadas na contestação que podem...
... MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS ... -
ACÓRDÃO Nº 4850/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-06-2017
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ARGUIÇÃO EXCLUSIVA DE QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RELATÓRIO
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Acórdão nº 0115432-06.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ... SENTENÇA REJEITADA ... petita a sentença recorrida, pois as questões ... foram objeto de contraditório ao longo da ... De mais a ... mais, as questões prejudiciais suscitadas foram objeto de ... apreciação no ...
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Acórdão nº 1003107-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – 1. PROPALADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES SUSTENTADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NA QUE RECEBEU A DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA OU COMPLEXA – MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO SEM CARÁTER DECISÓRIO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... suficiente a análise perfunctória das questões preliminares e prejudiciais aventadas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... preliminares de prescrição, decadência e inépcia da ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... preliminares de prescrição, decadência e inépcia da ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... preliminares de prescrição, decadência e inépcia da ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... preliminares de prescrição, decadência e inépcia da ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... preliminares de prescrição, decadência e inépcia da ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046720-32.2014.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença do Juízo a quo que, em Ação Civil Pública, julgou procedentes os pedidos aduzidos na inicial. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ... , com várias preliminares, além das questões de ... mérito. Questões prejudiciais ou ... -
Processo nº 0280347-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... afastadas, no caso, as questões" prévias, i.e., nem ... preliminares,\xC2" nem questões prejudiciais, da peça exordial. ... Concessão de ...