quinquenio salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 192 da CLT decisão em que se elege o piso salarial previsto na Lei nº 5.914/1991 do Município de Belo Horizonte-MG como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXX, da CF e 461 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-64.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como se recusar a caracterização de litispendência quando são confrontadas Reclamações em que o Reclamante comparece postulando iguais parcelas com aquelas pretendidas por Ação Coletiva. Precedentes da Corte. REMUNERAÇÃO. A admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II/TST, ante a ausência de...
... limites da Súmula n.º 241 do TST, reconhecendo a natureza salarial da alimentação fornecida. Inteligência do art. 896, § 4.º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84440-44.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ão seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no artigo 458, cabeça, da Consolidação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.024467-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2014
... DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL N.º 10.470/91 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES DO ESTADO - ISONOMIA - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-53.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A pretensão de declaração da natureza salarial de parcela, com o fim de inclusão na remuneração e no salário de contribuição, para o fim de cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada,
... A pretensão de declaração da natureza salarial de parcela, com o fim de inclusão na remuneração e no salário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-60.1997.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...
... ELETRICITÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL ... O Tribunal a quo registrou que, conforme o laudo pericial ... -
Acórdão Nº 0001616-97.2019.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... INICIAL DA CATEGORIA PARA O PISO NACIONAL SALARIAL ... NECESSIDADE. LEI Nº 11.738/2008. EFEITOS SOBRE PROGRESSÃO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-89.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã
... ção, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-89.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã
... ção, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-89.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã
... ção, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-89.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 129 DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Conforme recomendação da OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST, o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor ou empregado público estadual, e nã
... ção, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-15.2018.5.06.0005), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. - Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário.Apelo da EMLURB não provido nesse aspecto.
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-81.2017.5.06.0011), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. - Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Apelo da EMLURB não provido nesse aspecto.
... ênios) pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive ... -
Acórdão nº 2006/0125142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880/1994. PERDA SALARIAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-51.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial", integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais\" (S\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021750-16.2020.8.19.0014 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - REF. D 06 - 16 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DA LIDE PELO FATO DE A...
... O PEDIDO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO PISO ... SALARIAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI ... FEDERAL Nº 11.738/08 CUJA ... -
Acórdão nº 2007/0188998-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. PERDA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-65.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira de precedentes desta Corte, extrai-se do art. 114, I, da Constituição Federal que a competência da Justiça do Trabalho, precipuamente, fixa-se em função da natureza ou da origem do litígio, ou seja, como decorrência da relação de trabalho. É o caso da complementação de aposentadoria,...
... ário variável de ajuste de mercado - possui natureza jurídica salarial, uma vez que instituída para complementar o valor nominal do cargo em ... -
Acordão nº 01361-2008-008-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço pago sob a denominação de “anuênio” ou “quinquênio” possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os fins legais, inclusive para base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e das horas reduzidas.
... ção de “anuênio” ou “qüinqüênio” possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os fins legais, inclusive para base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-20.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS...
... a gratificação semestral, paga de forma mensal, tem natureza salarial, afastando, assim, a incidência da Súmula nº 253 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-22.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL ... A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175700-69.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇA SALARIAL. PCS. A Reclamada não combateu, de forma efetiva, aos argumentos do Acórdão do Regional (Súmula nº 422/TST), além de inovar na lide ao defender tese no sentido da natureza programática do Plano de Cargos e Salários; também transcreveu arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, que são...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇA SALARIAL. PCS. A Reclamada não combateu, de forma efetiva, aos argumentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-73.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL
... em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-87.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula ...