Quota de produção
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Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE-AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTROLE ESTATAL. AQUISIÇÕES PLANILHADAS DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS À COMERCIALIZAÇÃO. SISTEMAS DE QUOTAS. PRETENSÃO LEGÍTIMA DE OBSERVÂN
...Alega que, além de ter protestado pela produção de todos os meios de prova necessários em sua inicial, incumbindo ao ... -
Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1998.34.00.029718-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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