Quota de produção
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Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... 870/65, não vincula o preço da tonelada de cana aos custos de produção – e não poderia ser diferente, pois tais custos são apurados por ... ‘CAPÍTULO I Da Produção Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... 870/65, não vincula o preço da tonelada de cana aos custos de produção – e não poderia ser diferente, pois tais custos são apurados por ... ‘CAPÍTULO I Da Produção Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do ... -
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... 870/65, não vincula o preço da tonelada de cana aos custos de produção – e não poderia ser diferente, pois tais custos são apurados por ... ‘CAPÍTULO I Da Produção Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do ... -
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... 870/65, não vincula o preço da tonelada de cana aos custos de produção – e não poderia ser diferente, pois tais custos são apurados por ... ‘CAPÍTULO I Da Produção Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do ... -
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