Quota de produção
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os ... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o ... da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida ... ARTIGO 124 ... bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de ... do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção ... § 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de ... ção e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2004/0061591-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, ... prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... rural se efetuados na época apropriada a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, ... de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- autorizará a produção de provas; ... III- decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente ... inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar ... TÍTULO III Do ministério ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... Federal, at o dia trinta do ms subsequente ao da arrecadao, a quota de participao estabelecida no item I do art. 28 ... #Redao dada pela ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas em atos ... da Fazenda terá prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota" global de importações para o exercício seguinte.” (NR) ... “Subse\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , aproveitado anteriormente, deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ano-calendário a que ... produção de efeitos determinados para a Cofins ... ARTIGO 28 ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-59.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - PRÊMIO-PRODUÇÃO. Conforme bem registrou o Tribunal Regional, a argumentação da reclamada ... isso, a prova oral demonstrou que o reclamante atingia normalmente a quota" mínima necessária para o recebimento do prêmio-produção. Nessas condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ... b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os ... de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota ... SEÇÃO V Da declaração anual ... ARTIGO 8 ... O ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... 4. escolta; ... 5. perícia; ... 6. produção de geoinformação; ... 7. implantação e manutenção da infraestrutura ... § 3º O valor numérico da quota do soldo de que trata o caput, será: ... I – menor ou igual ao número ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... aos insumos de produtos originários de outros setores da produção ... § 2º Não se aplica à execução das atribuições contidas neste ... prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-85.2019.5.06.0171), 07-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso para excluir da condenação as horas de percurso a partir de 11 de novembro de 2017 até a data de dispensa do reclamante ocorrida em 01/03/2019; para excluir da condenação o pagamento da cesta básica durante e entressafra, como estipulado na sentença;
... PRODUTOR RURAL. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR. Em razão da atividade que desempenham, os produtores ... previdenciárias são realizadas com base no faturamento de sua produção, de acordo com o art. 22-A da Lei 8.212/91 ... Esta Egrégia Primeira ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... Art. 4º As parcelas relativas à quota-parte do ICMS, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da ... nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis ... § 7º (VETADO) ... § 8º A suspensão de ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Da Produção ... Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... produção independente, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ... ão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, e a quota de que trata o inciso I do caput deste artigo será creditada ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à produção independente ou à autoprodução, observado o disposto no art. 2o ... desobrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2013, do recolhimento da quota" anual da RGR: ... I - as concessionárias e permissionárias de servi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... documentos ou comprovantes exigidos para apuração de custo de produção e de venda, ou impedir ou dificultar exames contábeis que forem julgados ... § 1º Requerer a não liberação ou recusar, em justa causa, quota de mercadoria ou de produtos essenciais, liberada por órgão ou entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0145200-38.2009.5.06.0161 (01452-2009-161-06-00-0)), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COTA PATRONAL. AGROINDÚSTRIA. Nos termos do art. 22-A da Lei nº. 8.212/91, o produtor rural pessoa jurídica recolhe a contribuição previdenciária quota patronal e RAT (risco ambiental do trabalho) sobre a receita bruta proveniente da comercialização...
... pessoa jur í dica recolhe a contribui ç ã o previdenci á ria quota patronal e RAT (risco ambiental do trabalho) sobre a receita bruta ...