quotas do contrato social
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ...-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000615-31.2015.5.07.0038), 2017-04-05
...) após a integralização do capital social e não enquadramento fático da situação dos ... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ...ção, esta deve ser no limite das quotas do contrato social, a teor do art. 1.052, Código ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000082-80.2016.5.07.0024), 2019-05-02
...ção, esta deve ser no limite das quotas do contrato social, a teor do art. 1.052, Código ...
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Acórdão nº 2004/0046892-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pagamento dos haveres do sócio. Precedentes da Corte. 1. Não destacada nas instâncias ordinárias nenhuma peculiaridade, impõe-se que o pagamento seja feito na forma prevista no contrato social. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 654.288/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2
...EMENTA. Dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pagamento dos ... seja feito na forma prevista no contrato social. 2. Recurso especial conhecido e provido. ... -
Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste...
...ébitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante entendimento pretérito, era o da ..., ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ... -
Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR APENAS DOIS SÓCIOS, CADA QUAL DETENTOR DE 50% DAS QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ADMINISTRADOR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SEU PATRIMÔNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REUNIÃO DE QUOTISTAS PARA LEGITIMAR A EMPRESA A PROPOR, EM NOME PRÓPRIO, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS....
... SÓCIOS, CADA QUAL DETENTOR DE 50% DAS QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ... praticado com violação à lei e ao contrato social, não se mostra razoável impor-se, nem ... -
Acórdão nº 2008/0003245-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando...
..."Terceira Alteração e Consolidação de Contrato Social de Sociedade por Quotas de ... -
Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na...
...DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA ..., ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo ...
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Acórdão nº REsp 1112858 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE TESES IMPERTINENTES, NÃO VENTILADAS OPORTUNAMENTE. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
..., ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...ão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, a partir:. I - do início ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122500-41.2008.5.02.0088)
... é sócio detentor de apenas 1% de quotas do contrato social. Alega que o executado é ...
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Acórdão nº 2006/0166663-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, não obstante esteja fundado nos elementos probatórios contidos nos autos, principalmente no contrato social de cada sociedade que ora figura como...
... contidos nos autos, principalmente no contrato social de cada sociedade que ora figura como ... cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § ..., se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia. § 5º As ações integralmente ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV - os demais investimentos, pelo ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
...§ 1º Os recursos da CDE serão provenientes:. I – das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor ...I – resilição do contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000889-48.2017.5.07.0030), 2019-05-28
... se registra com o próprio nome na razão social. A jurisprudência do TST orienta que a ... formal e a efetiva prática executiva do contrato, a preferência deve ser dada ao que ocorre no ...Alex Pereira detinha 98% das quotas do contrato social, ao passo que a reclamante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 1º - Os ...ério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ..., exclusivamente, a promover intercâmbio social...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ...V - navios e aeronaves;. VI - ações e quotas de sociedades empresárias;. VII - percentual do ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. II - promoção e continuidade dos processos de ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. I - compartilhar seus ... social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...ública adotará providências para que o contrato a ser firmado obedeça ao disposto nos arts. 11 e ... - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos mútuos;. IX - as operações nos ...Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão convertidos em URV em 1º de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87340-38.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo ... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ...ÇÃO DE 40% DO FGTS - EXTINÇÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO - EFEITOS. I. - A partir da jurisprud\xC3"... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62. Art. ...ônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao ... das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ...ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020625920204058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802062-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE...
... com lucros cessantes, decorrentes de contrato de adesão para comercialização de loterias ..., de forma onerosa, a totalidade de suas quotas do capital social (CLÁUSULA SEGUNDA DA TERCEIRA ... -
Processo nº 0007152-70.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Da Assembleia Extraordinária. Deferimento Da Tutela Provisória. Suspensão Dos Efeitos Da Assembleia Extraordinária Realizada Em 05/12/2017, Da Empresa Itanhangá 13 a Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Bem como As Já Agendadas, mantendo-se, por Ora O Quadro Social Com O Sócio Autor. Sócio Remisso. Ata de Reunião Da Maioria Dos Sócios
..., mantendo-se, por ora o quadro social com . o sócio autor. . . ...contrato social, e, em caso, de mora, é . ...quotas de . ...