suprimento judicial
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... à renúncia ou desistência pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou aos agentes do setor ... XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 5o Será ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito ... ARTIGO 149 ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... ou até no segundo ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo 1 (um) e no máximo 15 (quinze) anos; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222348 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e...
... SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "É inadmissível ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas ... ARTIGO 7 ... Os rgos e entidades ... III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos ... ção para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
... poderá ser celebrado diretamente pelas partes mediante suprimento judicial do assentimento ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ... Os casos omissos neste ... A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será ... , será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ...
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Acórdão nº REsp 1261487 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... 1. A apontada violação do artigo 535, inciso II, do Código de ... da alteração no texto da MP 2.169⁄01, que possibilitou o suprimento da apresentação de homologação judicial, na hipótese de eventual ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
... promessa de compra e venda irretratvel e quitada, destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura definitiva de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o falecimento do militar, ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e) providenciar sobre o suprimento do material necessário; ... f) desempenhar os demais trabalhos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000355-02.2019.5.06.0018), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À ANÁLISE E AO JULGAMENTO DO PLEITO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO DE FATO EXISTENTE E CONTRA A QUAL CABE SUPRIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM NO ENTANTO DEFERIR A PRETENSÃO DE FUNDO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10%
... OMISSÃO DE FATO EXISTENTE E CONTRA A QUAL CABE SUPRIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM NO ENTANTO DEFERIR A PRETENSÃO DE FUNDO, ... -
Acórdão nº 1.0145.93.007361-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de
... BAIO, VALRIA DE FTIMA PEREIRA BAIO, indeferiu o pedido de suprimento judicial, ao fundamento de que se cuida de questo estranha ao processo e ... -
Acórdão nº 1.0145.93.007361-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de
... BAIO, VALRIA DE FTIMA PEREIRA BAIO, indeferiu o pedido de suprimento judicial, ao fundamento de que se cuida de questo estranha ao processo e ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-1497/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. QUORUM EXIGÍVEL. 1. Ação declaratória intentada por empresa contra sindicato de categoria profissional postulando a declaração de inteligência de cláusula de convenção coletiva de trabalho a propósito de quorum para implantação de sistema de banco de horas, bem como a declaração de aprovação e validade de tal...
... ídio coletivo de natureza jurídica , cumulado com pleito de suprimento judicial de consentimento não alcançado da entidade sindical para ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CIRCUNSTÂNCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. MUDANÇA JURISPRUDÊNCIAL DO ENTENDIMENTO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO VERBAL DO MORADOR PARA INGRESSO EM CASA ALHEIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA ARGUIDA QUASE 3 ANOS APÓS O TRÂNSI
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1726-53.2017.5.05.0000) 10-12-2018
... PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO COMUM ACORDO. Ao contrário do que afirmou o Sindicato ...
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Acórdão Nº 0009632-37.2010.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. OUTORGA UXÓRIA – VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE TERCEIROS – ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO ... JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. OUTORGA UXÓRIA – VENDA DE IMÓVEL ...