radar transito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINAR. Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. 1. PRELIMINARES. (a) Suspensão do processo. Repercussão Geral (Tema 532/STF). Descabimento. Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema. (b) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas....

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus contra radar fotográfico de controle de velocidade. Culpa suficientemente demonstrada. Danos comprovados. Sucumbência recíproca, porém, fixada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0050433-41.2011.8.26.0222; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -

Nulidade de ato administrativo – Multas de trânsito impostas por radar eletrônico vinculado a sociedade de economia mista – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto – Inocorrência de cerceamento de defesa - Personalidade jurídica de direito privado – Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes – Atividade jurídica indelegável – Lineamentos doutrinários e precedentes do

Nulidade de ato administrativo – Multas de trânsito impostas por radar eletrônico vinculado à sociedade de economia mista – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto – Inocorrência de cerceamento de defesa - Personalidade jurídica de direito privado – Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes – Atividade jurídica indelegável – Lineamentos doutrinários e precedentes do

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO EQUIPAMENTO, PELO INMETRO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES. ART. 3º, III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396/2011. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso,

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Falta de legitimação da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes desta...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuações, contudo, por Radar Fotográfico, que não padecem de vícios – Regularidade das autuações lavradas por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes desta...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes desta...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Falta de legitimação da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade das autuações lavradas por excesso de velocidade constatadas por radar fotográfico –...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Falta de legitimação da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes...

Trânsito - Nulidade de ato administrativo – Multas de trânsito impostas por radar eletrônico vinculado a sociedade de economia mista, bem como por policiais – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) – Inocorrência de cerceamento de defesa - Personalidade jurídica de direito privado – Poder de polícia de trânsito e fé pública inexistentes – Atividade jurídica...

APELAÇÕES – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c reparatória de danos morais – Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuações, contudo, por Radar Fotográfico, que não padecem de vícios – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar...

APELAÇÃO CÍVEL – Município de Ribeirão Preto - Ação Anulatória de multas de trânsito aplicadas por sociedade de economia mista com pedido de repetição de indébito – Convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto que autorizou a TRANSERP (pessoa jurídica de direito privado) a fiscalizar e autuar o infrator de normas de trânsito - Controvérsia quanto à

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista. Transerp. Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de trânsito. Indiferença para fins de regularidade do ato, tendo em vista que o vício não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...

Agravo de Instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. Transerp. Sociedade de Economia Mista. Infração de trânsito registrada por radar fotográfico, aplicada por sociedade de economia mista (TRANSERP). Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Irregularidade que não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de...

Concorrencia 01/02 Da Pm Jundiai Objetivanto Servicos De Disponibilizacao, Implantacao, Operacao E Manutencao De Equipamentos Registradores De Transito Por Excesso De Velocidade - Radar Fixo

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Inexistência de lei que atribua à ré a competência para autuar e...

Processual civil. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental apta à análise necessária ao julgamento. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Multas de trânsito lavradas por radar fotográfico dito 'desregulado'. Prova pericial, realizada pela Polícia Científica, atestando a regularidade do equipamento. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Ação...

Servicos Tecnicos De Engenharia Especializados Em Locacao E Operacao De Equipamentos Tipo Radar Fotografico Fixo Para Geracao De Provas Visuais Infracao Transito Excesso Velocidade

PROCESSO Nº 0100654-26.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS BOMFIM EMENTA: RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRECIADA E JULGADA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA ATENDO-SE ÀS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS.