rateio custas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... , o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio ... ARTIGO 771 ... Ouvidos todos os interessados, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... não compreende os juros de mora, os honorários de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a indenização relativa a ... exceder ao limite fixado no artigo anterior, proceder-se-á ao rateio entre os credores, na proporção de seus direitos ... § 1º - No ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma ... rateio financeiro anual, que lhes permita a retirada de valôres correspondentes ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ... custas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no ... b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 42-B ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de ... ção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 7º-A desta Lei.” (NR) ... “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos ... ção, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial ... durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, ... declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva ... , honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas ... , contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas" judiciais, o líquido será entregue ao interventor, ao liquidante ou ao s\xC3" índico, conforme o caso, para rateio entre os credores da instituição ... § 2º Se, no curso da ação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20 ... Art. 10. Os ... I - os credores por títulos não sujeitos a rateio; ... II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou ...