Ratione personae

Agravo de instrumento. Processual civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão proferida pela justiça federal. Responsabilidade solidária. Ajuizamento do cumprimento de sentença apenas em face do banco do brasil s. A. Possibilidade. Confronto entre a competência funcional e a competência ratione...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO SUMULAR 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO SOBRE ALEGADAS ABUSIVIDADES: COMISSÃO

PJE 0807639-53.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Iraildo da Silva Oliveira,

PJE 0800442-97.2016.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Maria de Lourdes da Paz Emidio, no bojo de ação...

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. ART. 109, I, DA CR/88. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ação civil pública...

PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...

PJE 0815553-72.2021.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. NATUREZA RATIONE PERSONAE. DESRESPEITO AO JUÍZO NATURAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO PRECLUSÃO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. I - A competência dos Conselhos de Justiça para processar e julgar civil que ostentava a condição de militar ao tempo do fato é de caráter...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO NO CONTEXTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA TIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO SUMULAR 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEBATE SOBRE ALEGADAS ABUSIVIDADES COMETIDAS PELA INSTITUIÇÃO

PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 5º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO COMERCIAL APROVADA PELA CREDENCIADORA, SENDO DEPOIS CANCELADA POR MOTIVO DE CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ("C

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO HOSPITAL PARTICULAR RÉU AO FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE PLEITOS DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS FIXADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Conflito Negativo de Competência. Competência do juizado especial fazendário. Natureza absoluta. concorrência de três requisitos: valor da causa (sessenta) salários mínimos; ratione personae (estado e município); local do fato. Artigos 16, 19 inciso I, 20 e 23, da lei estadual nº 5.781/2010. Litisconsórcio entre autarquia estadual (Detran) e município, não desloca a competência - local do fato é...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES DIVERGENTES ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS EM PACTO BANCÁRIO E AQUELAS EFETIVAMENTE APLICADAS, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. EMPRESA...

E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ATIVIDADE PRESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO NEGATIVO DE...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAISDECISÓRIOS NÃO MERITÓRIOS. JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação manejada em face do estado da bahia. Autora domiciliada no distrito fedral. Competência territorial. Opção assegurada pelo legislador processual. Competência concorrente (cpc, art. 52, parágrafo único). Competência afeta ao juízo cível do local de residência da autora. Competência residual. Juízo...

Ementa: Embargos de Declaração. Inss. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Ação Proposta Perante a Justiça Estadual, Em Razão de Inexistir Na Comarca Do Domicílio Do Segurado (araruama) Sede de Vara Do Juízo Federal. Competência Absoluta Da Justiça Federal para Julgar Eventuais Recursos. Hipótese de Competência Ratione Personae. Incidência Do Disposto No Artigo 109, §4º Da Constituição Da...

Conflito de competência. Mandado de segurança. Divergência pelo endereço da autoridade coatora. Critério ratione personae. Aplicação. Instituição particular de ensino superior. 1. A ação foi proposta no juízo suscitado, que declinou da competência ao considerar que a autoridade coatora possui sede em águas claras - universidade católica de brasília. Entretanto, o juízo suscitante discorda e alega

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...