razões finais processo penal
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
... CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº HC 175542 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade pela falta de intimação do advogado constituído, para a sessão de julgamento da apelação, se foi devidamente intimada a defensoria pública, que já atuava no processo, inclusive tendo apresentado...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - razões que justifiquem o repasse dos recursos;. II - ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ...CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 57. Ato conjunto dos ...
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
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..., § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal. Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS RPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900. RELATOR: JUIZ ...) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ...