razões finais processo penal
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLADEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUSCOLABORADORES. RÉUS NÃO COLABORADORES. SOBRESTAMENTO DO WRIT.FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. CELERIDADE. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. INVIÁVEL. HC 157.627/PR. HC 166.373/PR.DISTINGUISHING. PRAZO SUCESSIVO NÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... Nas razões do recurso, o apelante alega que: I) a lei não ... ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 0012543-68.2012.4.05.8300 ... Apesar de o ... na fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... apurações, e, quando for o caso, das razões de representação; ... CAPÍTULO V ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123693420184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812369-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARIA DE PAULA CAMPELO e outros ADVOGADO: Renan De Matos Silva e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 492/1986, na forma do artigo 29 do Código Penal, por ter havido, em tese, irregularidades em ... ocasião da apresentação das alegações finais. Tal fato se deu em razão da ausência de ... o numerário financiado, não havendo razões para manter a condenação penal ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... no resultado típico (crime) “por razões alheias à vontade do agente”. Não há o ... vontade do agente que fornece os elementos finais" para configurar-se/ se configurar a tentativa. H\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... Faz alusão ao julgamento da ação penal 0000745-56.2011.4.05.8200, atrelada aos mesmos ... Os apelos são tempestivos e suas razões estão adstritas ao tema decidido em primeiro ... tipos e na mesma quantidade, tiveram penas finais diversas. 5. Não é cabível a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE ... 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AORECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS APÓS A JUNTADA DA PERÍCIACONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EFEITO...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - razões que justifiquem o repasse dos recursos; ... II - ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 57. Ato conjunto dos ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DEDIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 44, IIIDO CÓDIGO PENAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008357220084058102), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000835-72.2008.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ITAECIO ANUNCIADO e outro ADVOGADO: Nestor Eduardo Araruna Santiago REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PENAL....
... 29 do Código Penal", impondo-lhes a pena de 4 (quatro) anos de reclus\xC3" ... 3. Em razões do apelo, a defesa de JOSÉ PINHEIRO NETO aduz: ... ausência de dolo, e porque as alegações finais, no caso de JOSÉ PINHEIRO NETO, foram prestadas ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... “Exercício arbitrário das próprias razões” (art. 345 do Código Penal), porque ninguém ... indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ... deverá ser informado sobre as razões do seu arquivamento pela autoridade competente ... CAPÍTULO VII. Das disposições finais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... 171, § 3º, do Código Penal) por noventa e cinco vezes, em continuidade ... Em suas razões, a ré Maria Salete de Oliveira Carvalho, alega ... próprio MPF, por ocasião das alegações finais, teria mudado o seu entendimento e requerido que ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... III – bens finais de informática; ... IV – bebidas alcoólicas; ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... ável para compreensão da forma e das razões pelas quais as instâncias de poder da sociedade ... pesquisa, sendo analisadas nos capítulos finais, quando do desenvolvimento dos problemas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... ", deveria produzir efeitos no processo penal ... Ocorreu que, após ouvir o MPF, a ... finais pugnando pela condenação paciente, ao passo que ... ISTO POSTO, firme nas razões acima delineadas, RATIFICO a decisão de ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... § 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o ... CAPÍTULO IV. Das disposições gerais, finais" e transitórias ... SEÇÃO I. Das disposiç\xC3" ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... ... Em suas razões de apelação, DOUGLAS DE FARIAS RAMOS ... FARIAS RAMOS ao sustentar, em alegações finais, que possui curso de formador previdenciário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Saulo José de Lima , Jurandir ... simulado de montantes pelos beneficiários finais ... No que diz respeito aos acusados, noticia ... José Roberto Marcelino Pereira , em suas razões recursais, aduz a ausência de prova suficiente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005274420204058308), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800527-44.2020.4.05.8308 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REQUERENTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins CURADOR: REJANE AMORIM DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: Des. Federal Convocado
... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2º Será ilegítima a alegação de ... penal", o Artigo 254, do Código de Processo Penal, disp\xC3" ... a oportunidade de oferecer Alegações Finais na presente Exceção, entendo que referido ... -
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos ... ízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente ... § 1° Fica vedada a admissão de ... apurações, e, quando for o caso, das razões das alegações; ... III - informação sobre o ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 41. O Regimento Interno ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... Processo: 0148907-86.2018.8.09.0024 ... Natureza: PROCESSO ... a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, matou Naiara Gama ... oferecimento das alegações finais, na forma de memoriais ... O Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076499420184058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0807649-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... 3. Em suas razões recursais, pretende o Ministério Público ... a se referir quando das alegações finais, pelo que toda a instrução probatória apenas ...