rcpgaer

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  • DECRETO Nº 3037, DE 27 DE ABRIL DE 1999. da Nova Redação Aos Paragrafos 1 e 2 do Artigo 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica (rcpgaer), Aprovado Pelo Decreto 880, de 23 de Julho de 1993.
  • Acórdão nº 24835 de Primeira Turma, 31 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE MILITARES REFORMADOS NOS QUADROS DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS DO GRUPAMENTO DE SUPERVISOR DE TAIFA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei n. 3.953/91 não era suficiente para possibilitar, por si só, a promoção pretendida pelos recorrentes, que dependia de regulamentação

  • nº 96.01.28225-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA AO AUTOR. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC. ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. MILITAR DE CARREIRA E CABO DA AERONÁUTICA. OFENSA AO...

    ...48 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer - Decreto 68951/71). Não se confundem com os militares dos quadros regulares de carreira da Aeronáutica. 11. Destarte, não assiste direito ao autor de obter revisão das datas das suas ...

  • DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.

    ...59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,. DECRETA:.     Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto.     Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986.     Brasília, 23 de ...

  • Acórdão nº MS 8643 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE SARGENTO E SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/1961. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690/2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA A RESERVA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os...

    ...A regulamentação aludida no normativo em referência veio com a edição do Decreto nº 68.951⁄1971, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER, cujos arts. 7º e 8º preceituavam:. § 7º Para promoção à graduação de Suboficial, além das condições normais para o acesso, é necessário ao 1º Sargento ter concluído com ...

  • Decisão da Presidência nº 721320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013

    No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 1º, III, e 5º, LXVI, da mesma Carta, além dos princípios constitucionais da individualização da pena e da razoabilidade. O agravo está prejudicado. Isso porque o paciente, que havia sido condenado como incurso nas penas do art. 187 do C...

    ...121 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, combinado com o art. 32 da Lei 3.690/2000 (RCPGAER) e conforme decisão judicial nº 147/2012 da 1ª Vara de Justiça Federal (fls. 321-322). Essa informação foi confirmada, ainda, pelos documentos de fls. 333-338 e 342O art. 187 do Código Penal ...

  • Decisões Monocráticas nº 721320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013

    No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 1º, III, e 5º, LXVI, da mesma Carta, além dos princípios constitucionais da individualização da pena e da razoabilidade. O agravo está prejudicado. Isso porque o paciente, que havia sido condenado como incurso nas penas do art. 187 do C...

    ...121 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, combinado com o art. 32 da Lei 3.690/2000 (RCPGAER) e conforme decisão judicial nº 147/2012 da 1ª Vara de Justiça Federal (fls. 321-322). Essa informação foi confirmada, ainda, pelos documentos de fls. 333-338 e 342O art. 187 do Código Penal ...

  • nº 2001.38.00.021397-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2004

    MILITAR NÃO ESTÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. DECRETO Nº 880/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I - O Concurso de Admissão ao curso de Especialização de Soldados não guarda similaridade com concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara, eis que o serviço militar é...

    ... da Aeronáutica - CPGAER e, assim sendo, não se aplicam aos seus casos a regra de limitação de tempo de serviço prevista no Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER. 22. Diametralmente oposta ao alegado pelos Impetrantes, está a verdade dos fatos que não pode ouvidar a imperatividade da norma jurídica em pleno vigor e aplicação. Não há um quadro ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0157964-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    - O ato de licenciamento constitui faculdade da Administração, estando seu exercício condicionado, à luz das normas regentes, apenas ao percentual de efetivos fixados pelo Ministro de Estado e à conveniência de serviço público. Ademais, não há qualquer eiva no ato de licenciamento desprovido de fundamentação, porquanto discricionário o reengajament...

    ...Entendimento do STJ. - A Lei nº 6.880/80 assegura aos militares o direito à ampla. assistência médico-hospitalar, dela não discrepando o Decreto nº 92.577/86, que aprovou o RCPGAer vigente à época do primeiro. licenciamento do apelante, como se depreende do seu art. 92. Diante da expressa previsão normativa e da garantia nela encerrada, não há, também por este motivo, ...

  • Decisão Monocrática nº 0003910-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo a quo que, em ação em que se busca a concessão de benefício, declinou da competência para a Comarca de Francisco Beltrão/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui residência na Linha Alto Alegre, localidade que pertence à cidade de Sa...

    ...48 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer - Decreto 68951/71). 4. Não assiste direito ao autor, militar do quadro regular da Aeronáutica, de obter revisão das datas das suas promoções, realizadas em estrita obediência às normas ...

  • Acórdão nº 2002.38.00.047542-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA MILITAR. CABO. SUBGRUPAMENTO DE SUBSISTÊNCIA DO GRUPAMENTO DE SERVIÇOS. I - Assegurar a participação do autor no "Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica", afigura-se medida cautelar adequada a garantir o...

    ...Relatou que solicitou autorização para participar do dito concurso, haja vista a extinção de sua especialização pelo novo regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER, aprovado pelo Decreto n° 3.690/2000. Entretanto, seu pedido foi indeferido em virtude de não preencher o requerente, o requerente o requisito " vaga para sua especialidade. Sustentou que tal ...

  • nº 2005.51.01.008975-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julho de 2008

    Cuida a presente hipóe de apelaç cíl interposta por RICARDO PUGACEV, irresignado com a r. sentençde fls.126/135, prolatada pelo Juí Federal da 29ª Vara da Seç Judiciáa do Rio de Janeiro, nos autos da aç ordináa nº2005.51.01.008975-1, movida em face da UNIÃ FEDERAL, que julgou improcedente o pedido exordial objetivando seu reengajamento, com o pagam...

    ... "criaç" desta "casta especial e diferenciada" mediante ediç de nova norma ou alteraç da jáxistente, com vias àbtenç de uma estabilidade que nãlhe énerente sobretudo porque é RCPGAER aplicál a todos os soldados da Aeronáica, inexistindo qualquer norma que crie ou ampare a criaç na OM de quadro ou carreira especícos de Soldados Especializados, com direitos diversos dos ...

  • DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.

    ...84, inciso IV e VI, da Constituição,.     Decreta:.     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), na forma do Anexo a este Decreto.     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 880, de 23 de julho de 1993, e 3.037, de 27 ...

  • nº 2004.51.01.013427-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Dezembro de 2007

    Cuida-se de apelaç de sentençproferida pelo MM. Juí da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de aç movida em face da UNIÃ FEDERAL, onde os Autores - Terceiros-Sargentos do Quadro de Taifeiros da Aeronáica - pretendem seja a Réondenada a: "c) integráos no Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) Grupamento de Supervisor de Taifa (STA), com r...

    ...d) promove-los, observando o interstío prescrito no art. 24 do Decreto 68.951/71, RCPGAer, a 3o, 2o, 1o Sargento e Suboficial, em igualdade de condiçs com o ServiçGeral de Taifa (SGT) da Armada, que foram promovidos dentro de seu serviçde acordo com a lei nº 3.953/61;. e) que as ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0045362-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Março de 2007

    Cautelar inominada, com pedido de medida liminar, em que são partes Alexander da Silva Teixeira, requerente, e a União, requerida, visando seja determinado "à Ré se abstenha de praticar todo e qualquer ato que importe em novo desligamento do Autor, mas que caso ao ser a mesma citada, o licenciamento já tenha ocorrido, que seja a Ré compelida a imed...

    ...III – Em relação ao posto ocupado pelo autor, prevê o art. 25, § 5º, do Decreto n.º 3.690/00 (RCPGAER), que o soldado de primeira classe poderá obter a prorrogação do tempo de serviço, mas nunca por um período superior a seis anos de efetivo serviço. IV – Alega o Autor-Agravado, ainda, que, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA....

    ...Neste caso, teriam assegurados todos os direitos garantidos pelo RCPGAER. Nesta linha, os autores optaram pela transposição ao novo QTA e obtiveram o deferimento do pleito. (..) No pleito em pauta, constata-se que o Decreto 3.690⁄2000 foi enfático ao afirmar que a ...

  • nº 2002.51.01.014700-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Dezembro de 2005

    A Desembargadora Federal VERA LÚIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de Apelaç Cíl, interposta por Rui Barbosa Vianna, de sentençque julgou improcedente o pedido do autor, em que objetiva a condenaç da UniãFederal a reintegráo àfileiras da Aeronáica, na condiç de Soldado Especializado de Primeira Classe, alédas promoçs porventura existentes, bem c...

    ..."ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERMANÊCIA TEMPORÁIA DE SOLDADO DE PRIMEIRA-CLASSE. DECURSO DE SEIS ANOS (ART. 25, § 5.º DO RCPGAER). LICENCIAMENTO EX OFFICIO. I - O SOLDADO DE PRIMEIRA-CLASSE (S1) PERMANECE NO SERVIÇ ATIVO DA FORÇ AÉEA BRASILEIRA ATÉO PRAZO MÁIMO DE 6 ANOS, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 25, § ...

  • Decisão Monocrática nº 5005493-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Março de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo a quo que, em ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, determinou a intimação da agravante para que juntasse aos autos "comprovante de residência atual em seu nome, documento que a vincule ao titular do comprovante já anexado

    ...48 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer - Decreto 68951/71). 4. Não assiste direito ao autor, militar do quadro regular da Aeronáutica, de obter revisão das datas das suas promoções, realizadas em estrita obediência às normas ...

  • Decisão Monocrática nº 5009252-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Julho de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União assegurasse ao autor a sua participação em todos os atos de formatura, promoção, classificação e demais atos, em igualdade de condições com os demais formandos, desde que tenha obtido aprovação no Curso de Formação...

    ... instrumento que revogou os de nº 880, de 23 de julho de 1993, e 3.037, de 27 de abril de 1999, que anteriormente o sucedia, aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER). Assim, verifica-se que, diante da conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS), a Administração Militar está compelida a promover a 3º Sargento os alunos que obtiverem proveito no ...

  • nº 2002.33.00.029474-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2004

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 880/93 E LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "O concurso de Admissão ao Curso de Especialização de soldados para ingresso em curso de aperfeiçoamento não é considerado concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se...

    ... Quadro de Soldado Especializado do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, encontra-se sujeito ao disposto no Decreto nº 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER), sendo que tal regulamento não prevê nenhuma hipótese de vitaliciedade ou de desempenho permanente do serviço militar. Dessa forma, e observando o disposto no artigo 24, § 3º do Decreto nº ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.024878-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. DECRETO 880/93 E LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. "O concurso de Admissão ao Curso de Especialização de soldados para ingresso em curso de aperfeiçoamento não é considerado concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara,...

    ... Quadro de Soldado Especializado do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, encontram-se sujeitos ao disposto no Decreto 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER), sendo que tal regulamento não prevê nenhuma hipótese de vitaliciedade ou de desempenho permanente do serviço militar. Dessa forma, e observando o disposto no artigo 24, § 3º do Decreto 880/93 ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.034286-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES DA AERONÁUTICA. TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO COMPLEMENTAR. PROMOÇÃO PARA O QUADRO REGULAR DE SARGENTOS. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o...

    ..."Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica. Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, em caráter transitório e de existência limitada, o ...

  • nº 2004.34.00.013254-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES DA AERONÁUTICA. TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO COMPLEMENTAR. PROMOÇÃO PARA O QUADRO REGULAR DE SARGENTOS. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o...

    ..."Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica. Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, em caráter transitório e de existência limitada, o ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.034286-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES DA AERONÁUTICA. TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO COMPLEMENTAR. PROMOÇÃO PARA O QUADRO REGULAR DE SARGENTOS. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o...

    ..."Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica. Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, em caráter transitório e de existência limitada, o ...

  • nº 2002.34.00.031288-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Embargos de declaração rejeitados.

    ..."Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica. Art. 2º. Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, em caráter transitório e de existência limitada, ...