rcpgaer
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nº 2002.51.01.014700-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERMANÊCIA TEMPORÁIA DE SOLDADO DE PRIMEIRA-CLASSE. DECURSO DE SEIS ANOS (ART. 25, § 5.º DO RCPGAER). LICENCIAMENTO EX OFFICIO ... I - O SOLDADO DE PRIMEIRA-CLASSE (S1) PERMANECE NO SERVIÇ ATIVO DA FORÇ AÉEA BRASILEIRA ATÉO PRAZO MÁIMO DE 6 ...
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Decisão Monocrática nº 5009252-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2012
... de 1993, e 3.037, de 27 de abril de 1999, que anteriormente o sucedia, aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER). Assim, verifica-se que, diante da conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS), a Administração Militar está compelida a promover a 3º ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Neste caso, teriam assegurados todos os direitos garantidos pelo RCPGAER. Nesta linha, os autores optaram pela transposição ao novo QTA e obtiveram o deferimento do pleito. ( ... ) No pleito em pauta, constata-se que o ...
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Acórdão nº 2001.38.00.024878-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
... Graduado da Aeronáutica, encontram-se sujeitos ao disposto no Decreto 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER), sendo que tal regulamento não prevê nenhuma hipótese de vitaliciedade ou de desempenho permanente do serviço militar ... Dessa forma, e ...
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nº 2002.33.00.029474-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
... Graduado da Aeronáutica, encontra-se sujeito ao disposto no Decreto nº 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER), sendo que tal regulamento não prevê nenhuma hipótese de vitaliciedade ou de desempenho permanente do serviço militar ... Dessa forma, e ...
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Acórdão nº 2002.34.00.022414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para simples prequestionamento, como...
... Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º. Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da ... -
DECRETO Nº 80096, DE 04 DE AGOSTO DE 1977. Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... º do artigo 22, o parágrafo 3º do artigo 29, o parágrafo 2º do artigo 30 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971, passam a vigorar com as seguintes redações: ... "Art. 22 - ...
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nº 2004.34.00.013254-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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Acórdão nº 2001.34.00.034286-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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Acórdão nº 2001.34.00.034286-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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Acórdão nº 1999.38.00.037277-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
... Graduado da Aeronáutica, encontra-se sujeito ao disposto no Decreto 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAer), nos termos do artigo 2º, II, sendo que tal regulamento não prevê nenhuma hipótese de vitaliciedade ou de desempenho permanente do serviço ...
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DECRETO Nº 10.878, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... RCPGAER, aprovado pelo Decreto n o 880, de 23 de julho de 1993." (NR)"Art. 44. Os atuais Taifeiros de Segunda Classe (T2), Taifeiros de Primeira Classe ...
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Decisão nº 2001.51.01.020652-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Septiembre de 2005
... 24, § 3º, do RCPGAER (Decreto n.º 880/93), acarretando o licenciamento ex officio dos militares, conforme estabelecido no art. 121, § 3º, "a", da Lei n.º 6.880/80 ...
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Decisão Monocrática nº 5014610-50.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 2011
... 48 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer - Decreto 68951/71). 4. Não assiste direito ao autor, militar do quadro regular da Aeronáutica, de obter revisão das datas das suas promoções, ...
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nº 2001.01.00.039330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2003
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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nº 2000.01.00.121018-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2003
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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nº 2002.34.00.031288-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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nº 2002.34.00.001835-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2004
... "Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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nº 2002.34.00.022618-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR. PROMOÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Figurando os autores em ação anteriormente julgada por decisão final, com identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, é forçoso reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3°, do CPC. 2. A simples modificaç
... b) promovê-los, observando o interstício prescrito no art ... 24 do Dec. 68.951/71, RCPGAer., a 2º, 1º Sargento e Suboficial, em igualdade de condições com o pessoal de TAIFA, que fez concurso de habilitação e promoção a 3ª ... -
nº 1999.34.00.035074-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INAPTIDÃO FÍSICA. OBESIDADE. DUAS INSPEÇÕES DE SAÚDE. ART. 121, I E V, DO DECRETO 880/93. I - O engajamento no serviço militar depende da conveniência do Ministério e de aptidão física e mental, de acordo com os padrões estabelecidos nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS) II - Há que se ressaltar que a aptidão física...
... 24, do Dec. Nº 880/93 (RCPGAER), combinado com a letra "a", § 3º, do art. 121, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ato este atribuído ao Sr. Comandante da Base Aérea ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Marzo de 2006
... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, ...
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nº 1999.01.00.031741-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2006
... inciso IV, letra "a", da Lei no 6.880/80 (Estatuto dos Militares avocado na inicial) e nas condições preceituadas no Decreto no 92.577/86 - RCPGAer ... Acrescenta, ainda, ser relevante a observação dos dispositivos da Portaria COMGEP594/EM, de 26/12/90, editada mediante a autorização legal ...
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Acórdão nº 2002.34.00.001837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR. PROMOÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Figurando os autores em ação anteriormente julgada por decisão final, com identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, é forçoso reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3°, do CPC. 2. A simples modificaç
... b) promovê-los, observando o interstício prescrito no art ... 24 do Dec. 68.951/71, RCPGAer., a 2º, 1º Sargento e Suboficial, em igualdade de condições com o pessoal de TAIFA, que fez concurso de habilitação e promoção a 3ª ... -
nº 2000.51.01.029407-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2005
... 24, do regulamento do pessoal graduado da Aeronáica - RCPGAer", auferindo-lhe todas as vantagens de cada posto, observando-se os interstíos vigentes determinados pelo Estatuto dos Militares, respeitada a prescri\xC3" ...