rdaer regulamento disciplinar da aeronáutica
- DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092369220204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809236-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOZART ANDERSON AMARAL LEAL ADVOGADO: Ernando Simiao Da Silva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... internos da Diretoria de Pessoal da Aeronáutica e dos assentamentos funcionais do Autor. Pede ... , e nunca sofreu outra punição disciplinar em sua carreira, à exceção desta que é objeto ... -se a norma ao qual se subsumi o fato Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aprovada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041160520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804116-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOMES HAGSTROM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805520-23.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. CURSO DE PÓS-FORMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊN
... /2021), na Escola de Especialistas da Aeronáutica, com determinação de imediata matrícula ... 17797464) são determinados pelo Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). É conditio ... -
Julgamento 7001015-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFLITO ENTRE CRIME MILITAR E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SEARAS DISTINTAS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A conduta de subordinado que, de maneira livre e consciente, se recusa a atender
... ENTRE CRIME MILITAR E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SEARAS DISTINTAS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MAUS ... com a transgressão inserida do Regulamento" Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). O CPM prev\xC3" ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ção do comportamento do graduado, à luz do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Art. 20. A avaliação dos conceitos ...
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Julgamento 7000823-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL...
... APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENT O. PRINCÍPIO DA BAGA TELA ... de 1975, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), ... -
Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO A SOLTURA DA PACIENTE, A VISTA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO MILITAR DISCIPLINAR E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DIREITO DE IR E VIR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Análise do Recurso em Sentido Estrito, em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pelo Ministro Jorge Mussi, no...
... de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique ... locomoção em virtude de punição disciplinar e esta não está sujeita a ser apreciada ... do que dispõem os artigos 38 e 48 do regulamento disciplinar da Aeronáutica ... No mérito, ... do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), tendo em vista " ... ter possibilitado que ... -
Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO A SOLTURA DA PACIENTE, A VISTA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO MILITAR DISCIPLINAR E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DIREITO DE IR E VIR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Análise do Recurso em Sentido Estrito, em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pelo Ministro Jorge Mussi, no...
... de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique ... locomoção em virtude de punição disciplinar e esta não está sujeita a ser apreciada ... do que dispõem os artigos 38 e 48 do regulamento disciplinar da Aeronáutica ... No mérito, ... do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), tendo em vista " ... ter possibilitado que ... -
Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
2. A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte.3. Em que pese os arts. 142, § 2º, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal prevejam expressamente a impossibilidade de impetração de habeas corpus em se tratando de prisão disciplinar...
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Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
2. A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte.3. Em que pese os arts. 142, § 2º, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal prevejam expressamente a impossibilidade de impetração de habeas corpus em se tratando de prisão disciplinar...
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Decisão da Presidência nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... De acordo com o art. 63, n. 3, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), o militar ...
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Decisões Monocráticas nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... De acordo com o art. 63, n. 3, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), o militar ...
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Acórdão, Processo nº 5006867-59.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... objetivando a anulação de sanção disciplinar" imposta em seu desfavor ou seja recalculada a san\xC3" ... ável dentre as consignadas na lei ou regulamento" do serviço, à graduação quantitativa da sanç\xC3" ... 13 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAer ("relevância de serviços prestados"), ...
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Acórdão, Processo nº 5000173-72.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... de exclusão das fileiras da Aeronáutica e fazer jus à reintegração e à indenização ... que pese se reconhecer maior rigidez disciplinar administrativa, quando o campo de atuação ... ão militar prevista no RMA 29 -1 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) (art. 10, ...
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Julgamento 0000035-41.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2012
EMENTA: RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MILITAR PREVIAMENTE NOTIFICADO DA DATA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. INCIDÊNCIA PENAL PREVISTA NO ART. 163 DO CPM. ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FORNECIMENTO DOS PADRÕES GRÁFICOS. DEFICIÊNCIA SUPRIDA COM DOCUMENTOS...
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Acórdão, Processo nº 5000039-11.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... seja, a anulação de uma punição disciplinar específica. Portanto, sem qualquer fundamento a ... Formação de Oficiais Aviadores da Aeronáutica (CFOAV) por ato do Comandante da Academia da ... Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Segundo ...
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Julgamento 2009.01.034617-1 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2009
EMENTA. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CABIMENTO. Há muito esta Corte Castrense, assim como o próprio Supremo Tribunal Federal, vem se manifestando pela possibilidade de se apreciar habeas corpus em casos como o que ora se apresenta, desde que sejam analisados não os motivos da punição - matéria de mérito do ato administrativo -, mas os pressupostos de sua legalidade, tais como "a hierarquia,
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Acórdão, Processo nº 5005893-84.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2021
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão, Processo nº 5003002-41.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... ência do Conselho Monetário Nacional disciplinar acerca das taxas de juros praticadas no mercado ... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ANTES DA ...
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Acórdão, Processo nº 5003726-89.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão, Processo nº 5030713-51.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão, Processo nº 5003629-81.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão, Processo nº 5007169-74.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão, Processo nº 5001816-83.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-05-2022
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão, Processo nº 5024847-28.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... regulamento", o que reforça necessidade de regulamentação ... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ...