peritos criminais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... II - apreender os objetos que tiverem relação com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
... ício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, ... encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do: ... I – cadastramento de ... a) dois peritos criminais federais do setor de balística forense da Polícia Federal; ...
- Peritos criminais e policiais pedem alterações na PEC da Segurança Pública
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Peritos criminais devem ser representados por Sindipol-DF, decide TST
Peritos criminais devem ter mesmo sindicato de policiais no DF
- Peritos criminais afirmam que programas usados pela PF para acessar conteúdo de celular permitem rastrear mensagens apagadas
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DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... § 3º Serão indicados peritos criminais habilitados aprovados pelas unidades federadas das regiões ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - ... § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 3.Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que fôr coincidente com o exame ...