dos crimes contra a incolumidade pública doutrina
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- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Julgamento 7000062-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
... : ANDRIEGO SOARES FURTADO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ressalta-se que a ... crimes de perigo abstrato. Ademais, inviável a ... dos crimes de perigo abstrato , a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal já se ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do tipo ... 5. Elemento subjetivo-normativo (Preterdolo) ... - No delito em estudo não se admite a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23) ... APELADOS: 1- OS MESMOS ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... ao bem jurídico, a incolumidade pública ... Improcede, ademais, o pleito ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ... -
Direito Penal
... ) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, a ... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... ção, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal incriminadora ... A : ... , probi-dade, moralidade, eficácia e incolumidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ao Governador do Distrito Federal, ... iminente à ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... XV – executar ... écnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de ... III – a Seção de Doutrina Operacional; ... IV – a Seção de Logística; ...
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Decisões Monocráticas nº 1246132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, ... de se materializar o dano contra a incolumidade pública ... Ressalta-se que a doutrina e ... já reconheceram a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ... Ademais, inviável a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de ... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ... VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial ... Art. 14. É de ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... face do dever estatal de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, preservando a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DA ... ASSOCIAÇÃO ... CONTRA A CONCESSÃO DO DIREITO DE ... RECORRER EM ... RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, INCLUSIVE, ... QUANTO AOS REQUISITOS DO CRIME DE ... adolescente, uma vez que tanto a doutrina quanto a ... jurisprudência, pacífica e já ... localiza na preservação da incolumidade psíquica ... comportamental do jovem, de forma a ... -
Acórdão Nº 5038672-27.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... de recorrer em liberdade (evento 10). Contra-arrazoado o recurso (evento 15), os autos ... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais ... Conforme a doutrina majoritária em matéria criminal, diante dessa ... DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO. CONDENAÇÕES ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... e) Conselho ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses ... ça pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às ... , além de prevenir e reprimir esses crimes ... Art. 33. À Diretoria-Executiva compete ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... o fato não constitui crime contra a incolumidade pública ... Perigo de desabamento ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... ógico, visando à garantia da incolumidade pública ... (117) PORTUGAL. Lei n. 07, de ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... ordem pública, bem como proteger a incolumidade das pessoas (art. 144 da CF e art. 13, § 2º, do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... Documento ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do tipo ... - A expressão " ... De modo especial, a lei visa assegurar a incolumidade de seus sistemas de informações e programas de informática ... b) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Introdução a responsabilidade civil
... , bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a ... ou podido perceber que se atentava contra o direito de outrem ... DEMOLOMBE, entende ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... A importância da cláusula de incolumidade é tão grande, que esta obrigação é ... naturalístico, daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... , incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de ...
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Processo nº 0509552-36.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... Insurge-se a Defesa do réu contra" a sentença de primeiro ... grau, \xC2" ... A doutrina ... incolumidade pública, representada pela segurança ... Nesse contexto, tem-se que, os crimes" de perigo abstrato em ... tela revelam \xC2" ...