Reajustamento Salarial
- DECRETO Nº 75368, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1975. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial, Relativo a Fevereiro de 1975.
- DECRETO Nº 77166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1976. Fixa O Fator De Reajustamento Salarial Relativo A Fevereiro De 1976.
- DECRETO Nº 79411, DE 17 DE MARÇO DE 1977. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Março de 1977.
- DECRETO Nº 82254, DE 13 DE SETEMBRO DE 1978. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Setembro de 1978.
- DECRETO Nº 76569, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1975. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Novembro de 1975.
- DECRETO Nº 78400, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Setembro de 1976.
- DECRETO Nº 78993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Dezembro de 1976.
- DECRETO Nº 79136, DE 18 DE JANEIRO DE 1977. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Janeiro de 1977.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-40.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM E DA FUNDAÇÃO BRTPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (MATÉRIA DO RECURSO DA BRASIL TELECOM). 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas relativas a complementação de aposentadoria, uma vez que oriundas do contrato de...
... regional, por entender que o abono caracterizou verdadeiro reajustamento salarial e considerando que o plano para o qual migrara a reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79100/2005-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ... PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção 1 da Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-33.2006.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior...
... DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL - PROGRESSÃO VERTICAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO ... PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. A Subseção 1 da Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-59.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA - REAJUSTAMENTO SALARIAL - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em seus mais recentes julgamentos, entende que a Cláusula 4ª do Acordo...
... - CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA ... - REAJUSTAMENTO SALARIAL - EFEITOS PERANTE OS ... -
Acórdão nº 2004/0170080-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acórdão sobre a aplicação do PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, o reajustamento das prestações a ele se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-639/2005-028-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - NÃO-EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Nessas condições, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva,...
... 4. Muito embora a cláusula que concedeu um nível salarial para os empregados não tenha excluído expressamente os aposentados, não ... representou aumento salarial por promoção, mas não o reajustamento salarial da categoria, este, sim, aplicável aos aposentados ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-262/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS SUSCITADAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não há qualquer óbice legal que impeça o Sindicato profissional de, não concordando com os termos de avença coletiva de âmbito mais amplo, optar, com poderes de seus representados para tanto, e esgotadas as tentativas negociais diretas, pela solução do conflito pela via judicial. Recurso conhecido e ao qual se nega...
... II - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... REAJUSTAMENTO SALARIAL - Deve ser mantido o pleito concernente ao reajuste salarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6898/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL. INVIABILIDADE. A garantia de igualdade de tratamento entre aposentados e ativos limita-se ao reajustamento salarial, vedada a observância de complementação de aposentadoria via reenquadramento de quadro de pessoal, que aderem com exclusividade aos contratos de trabalho em vigência. Recurso de revista nã
... de tratamento entre aposentados e ativos limita-se ao reajustamento salarial, vedada a observância de complementação de aposentadoria via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1025/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. SUCESSÃO. A decisão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, que tem o seguinte teor: As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de...
... com o Enunciado nº 05 do TST, o qual tem o seguinte teor: Reajustamento salarial. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15162/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... EM ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... REAJUSTAMENTO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA ... O acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9266/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
... 59/SDI, não há direito adquirido a reajustamento salarial, com base no índice da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-02.2005.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 que impõe o pagamento do reajustamento salarial em caso de rescisão do contrato de trabalho no trintídio que ...
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Acórdão nº 2007/0195458-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. REAJUSTE ... I - ... no sentido de que, nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... 59/SDI, não há direito adquirido a reajustamento salarial, com base no índice da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... 59/SDI, não há direito adquirido a reajustamento salarial, com base no índice da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... 59/SDI, não há direito adquirido a reajustamento salarial, com base no índice da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
... 59/SDI, não há direito adquirido a reajustamento salarial, com base no índice da URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão) ...