Reajustamento Salarial

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição Federal de 1988

PACTUAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM LEI, CONVENCIONADO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. LEI POSTERIOR DISPONDO DE MODO CONTRÁRIO. EFEITOS. Acordado em instrumento normativo que os reajustes salariais dos empregados da empresa deviam observar determinada lei, a norma pública posterior, prevendo o contrário, tem prevalência sobre o pactuado. Inexistência de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI...

PACTUAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM LEI, CONVENCIONADO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. LEI POSTERIOR DISPONDO DE MODO CONTRÁRIO. EFEITOS. Acordado em instrumento normativo que os reajustes salariais dos empregados da empresa deviam observar determinada lei, a norma pública posterior, prevendo o contrário, tem prevalência sobre o pactuado. Inexistência de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI...

PACTUAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM LEI, CONVENCIONADO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. LEI POSTERIOR DISPONDO DE MODO CONTRÁRIO. EFEITOS. Acordado em instrumento normativo que os reajustes salariais dos empregados da empresa deviam observar determinada lei, a norma pública posterior, prevendo o contrário, tem prevalência sobre o pactuado. Inexistência de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI...

PACTUAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO EM LEI, CONVENCIONADO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. LEI POSTERIOR DISPONDO DE MODO CONTRÁRIO. EFEITOS. Acordado em instrumento normativo que os reajustes salariais dos empregados da empresa deviam observar determinada lei, a norma pública posterior, prevendo o contrário, tem prevalência sobre o pactuado. Inexistência de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI...

RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINARES - FEDERAÇÃO INDEPENDENTE DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE BOITUVA, PORTO FELIZ E REGIÃO - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO...

RECURSO DE REVISTA PRÊMIO-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. O prêmio-aposentadoria postulado pelo reclamante foi instituído pela empresa e revogado posteriormente por norma coletiva. Portanto, somente poder-se-ia falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, se, em sentido contrário ao que decidiu o Regional, fosse desconsiderado o instrumento coletivo de trabalho que revogou o prêmio-a

REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO NO CURSO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO NORMATIVO. EFEITO. O En. 5/TST assevera que o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Não se pode...

REAJUSTAMENTO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA - EMPREGADO APOSENTADO 1. A cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho com vigência no período de 1991/1992, estabeleceu, como condição para incorporação e pagamento do reajuste salarial postulado, que houvesse negociação entre SIB e entidades sindicais. 2. Não tendo havido o implemento da condição exigida, não há que se falar em...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - NÃO-EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Nessas condições, o benefício instituído via instrumento normativo deve ser interpretado de forma restritiva,...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, CF. Salário fixado em decreto municipal em um número de vezes o salário mínimo (2,68). Trata-se, pois, de indexação salarial. A sistemática adotada toma o salário mínimo como parâmetro monetário de reajustamento salarial. Nesse aspecto, há violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, que coíbe o...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional no julgamento, sem a presença de omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional. Revista não conhecida. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL VINCULADO AOS ÍNDICES DO DIEESE. Não viola o texto constitucional a previsão inserta em lei municipal que...

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. URP DE FEVEREIRO/89. A jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, é pela inexistência de direito adquirido pelo empregado quanto ao reajustamento salarial emergente dos índices expurgados, pelos chamados planos econômicos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. URP DE FEVEREIRO/89. A jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, é pela inexistência de direito adquirido pelo empregado quanto ao reajustamento salarial emergente dos índices expurgados, pelos chamados planos econômicos. Agravo de instrumento desprovido.