reajuste dos militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... militares; ... c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de ... 2°, aplicando-se a essa vantagem os mesmos percentuais de reajuste por ocasião das revisões ou antecipações de vencimento, soldo ou ...
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Acórdão nº 2007/0127053-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... ência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, exceto com assistência ... Art. 109. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2018, em percentual acima da variação, no exercício ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1248734 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA ... 1 ... ência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% extensivo aos militares deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (art. 73 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0127541-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MP 1.704/98. RECONHECIMENTO ... , importou em renúncia ao prazo prescricional, inclusive para os Militares ... 2.Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0274390-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DIREITO AO REAJUSTE" DE 28,86%. ISONOMIA. RECONHECIMENTO. PARCELAS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVIS\xC3" ... renúncia do prazo prescricional, inclusive para os servidores militares ... 2. Quanto à limitação temporal, entendeu que o reajuste de 28,86% ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ... § 4º-A. Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, quando o ... habitacional com cobertura do FCVS, para contratos com reajuste trimestral dos saldos devedores; ... b) pela Taxa Referencial (TR) ou ...
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Acórdão nº 2007/0076551-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990.284⁄RS. LIMITAÇÃO ... a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e ...
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Acórdão nº 2007/0217544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MP 1.704/98. RECONHECIMENTO ... , importou em renúncia ao prazo prescricional, inclusive para os Militares ... 2.Quanto à base de incidência, ausente interesse recursal da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI – a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de ... Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ... e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média ...
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Acórdão nº 2007/0057440-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/1998. RENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 85 ... renúncia do prazo prescricional, inclusive para os servidores militares ... 2-Dessa forma, restou firmada a compreensão de que se a ação foi ...
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Acórdão nº 2006/0097207-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/1998. RENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 85 ... renúncia do prazo prescricional, inclusive para os servidores militares ... 2-Dessa forma, restou firmada a compreensão de que se a ação foi ...
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Acórdão nº 2006/0090023-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/1998. RENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 85 ... renúncia do prazo prescricional, inclusive para os servidores militares ... 2-Dessa forma, restou firmada a compreensão de que se a ação foi ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM ... servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores ...
- Policiais do df já têm salário superior ao de outros estados
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento ... de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08107675820184050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL (TEMA 476 - "TRANSITADO EM JULGADO O TÍTULO JUDICIAL SEM QUALQUER LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86%, NÃO CABE À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS ALEGAR, POR MEIO DE EMBARGOS, A COMPENSAÇÃO COM TAIS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENDER-SE A COISA JULGADA").
... a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis ... direito dos servidores civis ao reajuste de 28,86% obtidos pelos militares ... ( ... ) Sem a compensação, algumas categorias beneficiadas com ... -
Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO ... efeitos do reajuste" concedidos para os subsídios da carreira militar ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2001/0014780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 485, IV E V, DO ... concedido aos militares, nos termos das Leis n. 8.622/1993 e ...
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Acórdão nº 2016/0126197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTENSÃO DE REAJUSTE" DEFERIDO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ... IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão
... MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE ... -
Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares ... 11. Por outro lado, por força do princípio do non reformatio in ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426004 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP ... advento da lei que promoveu a reestruturação da carreira dos militares ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2011/0171226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. LEI ... concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão", ...