reajuste dos militares
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Acórdão nº 2006/0082246-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Provisória n° 2.131/00, ao reestruturar a remuneração dos militares, absorveu as diferenças de reajustes eventualmente existentes, ndo a limitação temporal para a concessão do reajuste de 28,86% ... 3. No tocante à prescrição, deve ser incidir a Súmula ...
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Acórdão Nº 0002866-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES". PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0042564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0006152-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0093124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ... Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares, revogou expressamente os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e 2º da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244289 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ... ácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do art. 191 do Código Civil de 2002 ... 2. As reedições da ...
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Acórdão nº 2010/0208495-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ...
- Comissão do Senado aprova reajuste para o Executivo e Legislativo
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Acórdão Nº 0009200-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... lei que estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores ... § 1º Desde que o gasto seja ...
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Acórdão Nº 0014671-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... órdão do Mandado de Segurança n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Iniciada a Execução do Acórdão, as ... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº Rcl 7124 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Trata-se de Reclamação ajuizada por Policiais Militares do Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da ... Distrito Federal a fim de limitar o pagamento das diferenças do reajuste 28,86%, reconhecidas no citado título executivo judicial, à edição da ...
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Acórdão nº 2013/0007427-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO E EMISSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA S
... REAJUSTE" DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES DO ... DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011981-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA ... 3. Os argumentos relativos à incorporação do reajuste concedido no MSC nº 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses ...
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Acórdão nº 2012/0028205-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. REAJUSTEAM ... MILITARES ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive ... Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere este artigo incidirá também sobre as tabelas constantes ...
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Acórdão nº 2007/0264011-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE" DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. INOVA\xC3" ... ), importou em renúncia do prazo prescricional inclusive para os militares, em observância ao disposto no art. 191 do Código Civil de 2002 e ao ...
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Acórdão nº 2005/0081301-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. COMPENSAÇÃO. DOCENTES. MATÉRIA PACIFICADA ... 1. "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder ...
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Processo nº 0043605-35.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO ... DOS MILITARES, EXCLUÍDO APENAS O ADICIONAL ... OBVIAMENTE TAL REAJUSTE REFLETIRÁ TAMBÉM ...
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Acórdão nº 2010/0122138-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704-5⁄98. PRESCRIÇÃO. NÃO ... processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), ao julgar o Recurso Especial nº ...
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Decisao Nº 0518449-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC/2015.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES". REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0174243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ... ência no sentido de que "o reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação ...
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Acórdão nº 0089786-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... Proc. Estado : Mariana Cardoso Wanderley ... Assunto : Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão ... APELAÇÃO CÍVEL. O ORDINÁRIA ... POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE ... DIFERENCIADO DOS SOLDOS ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ...
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Acórdão Nº 0007619-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 3. No que diz respeito a matéria relativa a incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses, ...
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Acórdão Nº 0012981-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VALORES DO REAJUSTE A REMUNERAÇÃO. TÍTULO CONTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIÇÃO NA ...