recadastramento ibama sispass
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... , uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se ... de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...
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