recadastramento ibama sispass
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Acórdão nº 2004.38.00.013113-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O mandado de segurança constitui via adequada para afastar empecilho ao recadastramento de...
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: RICARDO DA COSTA POSSAS ... ao impetrado "que proceda ao recadastramento do impetrante, João Antônio Batista da Silva, ... IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.013113-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O mandado de segurança constitui via adequada para afastar empecilho ao recadastramento de...
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: RICARDO DA COSTA POSSAS ... ao impetrado "que proceda ao recadastramento do impetrante, João Antônio Batista da Silva, ... IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de ... -
nº 2006.38.00.026078-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. Cabe à Autarquia e não ao Juízo a verificação do preenchimento dos requisitos legais para...
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: SAULO HENRIQUE SIQUEIRA LARA ... afastar impedimento de recadastramento de criador amadorista de passeriformes ... Na ... IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de ... -
Acórdão nº 2005.38.00.005649-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Febrero de 2006
2. A sentença não é condicional. Cabe à Autarquia e não ao Juízo verificar se o Impetrante preenche os requisitos legais para seu recadastramento como criador amadorista. 3. Estando ainda vigente a Instrução Normativa nº 06/2002, que impede o recadastramento dos criadores de passeriformes, após o esgotamento do prazo previsto na norma infralegal, a negativa de recasdatramento perpetua-se no...
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pelo Impetrante, em face de sentença proferida ... cumprido o prazo fixado para o recadastramento, bem como por não ter apresentado os documentos ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS" ... Assim, não há razão para que o IBAMA impe\xC3" ... -
nº 2004.38.00.002599-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento perante o órgão como...
... RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: SAULO HENRIQUE SIQUEIRA LARA ... ao impetrado que proceda ao recadastramento do impetrante como criador amador de ... Cadastro de Criadores de Passeriformes (SISPASS), sendo certo, por outro lado, que não existe a ... -
Acórdão nº 2004.38.00.022853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES. INTERESSE DE AGIR E RECORRER. 1. Em se tratando de mandado de segurança contra ato omissivo, e de nítido caráter preventivo (evitar a aplicação de penalidades em decorrência da alegada ausência do ato administrativo postulado), não cabe a extinção do processo por decadência. 2. Tendo o...
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: SAULO HENRIQUE S LARA ... Decide ... , uma vez que a negativa de recadastramento foi continuada, tendo em vista que por diversas ... Apelante foi "recadastrado pelo IBAMA no SISPASS - Sistema de Controle de Criadores de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.014024-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento perante o órgão como...
... RENOVAVEIS - IBAMA ... PROC/S/OAB:RICARDO DA COSTA POSSAS ... ao impetrado que proceda ao recadastramento do impetrante como criador amador de ... Cadastro de Criadores de Passeriformes (SISPASS), sendo certo, por outro lado, que não existe a ... -
Acórdão nº 2004.38.00.032283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2002. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento perante o ó
... RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: RICARDO DA COSTA POSSAS ... ao impetrado que proceda ao recadastramento do impetrante como criador amador de ... Cadastro de Criadores de Passeriformes (SISPASS), sendo certo, por outro lado, que não existe a ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de Gestão de Pessoas; Gestão do Recadastramento ... Anual dos servidores militares; Auditagem da ... à Licença de Operação do IPEN, junto ao IBAMA (L.O. nº ... 1325/2016). Ciência e Tecnologia ... de Criação Amadora de Pássaros-SisPass, para o estado de São Paulo ... No que se ...
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Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA E REANÁLISE DE PROVAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 535 do Código de Processo Civil), o que não
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: RICARDO DA COSTA POSSAS ... ça e permitir ao Impetrante seu recadastramento de acordo com a IN 06/2002 ... Afirmou, em ... IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA E REANÁLISE DE PROVAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 535 do Código de Processo Civil), o que não
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: RICARDO DA COSTA POSSAS ... ça e permitir ao Impetrante seu recadastramento de acordo com a IN 06/2002 ... Afirmou, em ... IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de ... -
PORTARIA Nº 2.542, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO ... operacionais relativas ao recadastramento anual de servidores aposentados e de ... ção Amadora de Passeriformes Silvestres (Sispass); II - apoiar o monitoramento do uso dos recursos ...
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PORTARIA Nº 4.396, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE 2019 Aprova o Regimento Interno do Ibama O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO ... operacionais relativas ao recadastramento anual de servidores aposentados e de ... ção Amadora de Passeriformes Silvestres (Sispass); II - apoiar o desenvolvimento e a ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... INSTRUÇÃO NORMATIVA ... IBAMA Nº 25, DE 1° DE SETEMBRO 2009 (Piracema)/ ... Pássaros - SISPASS. Fica mantido o depósito provisório, sendo ... de Recadastramento" de Arma, Certificado de Registro (para ... aquisi\xC3" ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... ambiental federal conduzido pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... e dos ... do 3° Edital de Reconhecimento e Recadastramento de Arranjos Produtivos Locais- ... Processo ... de Criação Amadora de Pássaros - SisPass para o estado ... de São Paulo. Por fim, no que ...