Recebimento de coisa indevida
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Acórdão Nº 0003076-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0006867-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0010135-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0010850-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0006621-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009780-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0000889-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002703-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0005323-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002319-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009572-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002670-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0011241-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001771-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001089-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002698-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009057-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0000097-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001616-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0007145-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001763-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0003923-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0010725-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009089-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001051-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...