Recebimento de coisa indevida
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Acórdão Nº 0010135-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0010850-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0006621-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009780-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0000889-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002703-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0005323-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002319-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009572-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002670-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0011241-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001771-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001089-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0002698-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0009057-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0000097-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001616-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0007145-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0001763-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0003923-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). Na espécie, a parte ...
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Acórdão Nº 0004957-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 827.2729) que reconheceu o direito ao recebimento" de valores relativos às férias proporcionais, f\xC3" ... , que “a decisão recorrida ofende a coisa julgada, e deixou de analisar os argumentos do ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ...
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Acórdão Nº 0029766-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... municipais da área da saúde ao recebimento de valores relativos a promoções e/ou ... beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes STJ). ... 3. No caso em ...
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Acórdão Nº 5012231-25.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... coisa julgada ... No mérito, discorre acerca: I) ... o devido processo legal por meio do recebimento da inicial e devida apuração judicial ... suposto ato de improbidade de dispensa indevida de licitação, não havendo que se falar em dano ...
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Acórdão Nº 5011990-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ) violação ao devido processo legal e da coisa julgada ... No mérito, discorre acerca: I) ... , o próximo passo a ser tomado é o recebimento ou rejeição da ação, nos termos do artigo 17, ... suposto ato de improbidade de dispensa indevida de licitação, não havendo que se falar em dano ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COMLURB - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO - REJEIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - ASSINATURA FALSA NO AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DO DÉBITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - DANOS
... efetivou a autuao, a cobrana tida como indevida e a negativao do nome do recorrido, razo pela ... que originou a demanda, no de situao da coisa ou na capital do respectivo ente federado ...