recebimento do pis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... IV) A todos os empregados, durante um dia para recebimento de parcelas do PIS, e durante dois dias quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresas adotar o sistema de pagamento direto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-73.2013.5.06.0311), 28-07-2014
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios, no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao...
... Negocial ” e multas de tr â nsito. Alega, posteriormente, que n ã o h á prova da presta ç ã o de informa ç õ es, para recebimento do PIS, do ano de 2011, 2012 e 2013. Ao final, requer o pagamento dos honor á rios advocat í cios. Apesar devidamente notificado, fl. 187, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-40.2017.5.06.0291), 14-03-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO. RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. É obrigação do empregador - tendo em vista, inclusive, o Princípio de Aptidão da Prova - comprovar que prestou as informações acerca do contrato de trabalho no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial,...
... 712/718), a empresa insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva decorrente do não recebimento do PIS ao argumento de que "é de sabença geral que o recebimento do referido abono obedece diversas condições, porém nos autos não consta que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000627-02.2020.5.07.0028), 2020-09-15
... As irregularidades quanto ao envio da RAIS para que a autora se submeta ao recebimento do PIS PASEP não encontra respaldo jurídico na mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de quaisquer fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-65.2016.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. I - APELO DO OBREIRO. NÃO INCLUSÃO DE DADOS DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DE 2015. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela lei complementar nº 07/70. Segundo essa norma, à Empregadora competiria recolher mensalmente os valores e incluir os dados do Obreiro na Relação...
... " Da indenização substitutiva pelo não recolhimento do PIS ... De acordo com a Lei complementar nº. 07/70, são requisitos para o recebimento do PIS estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ... -
Sentença nº 1000940-77.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... o adicional é calculado sobre o salário mínimo, o qual já engloba os descansos semanais remunerados.Dado o fato de que o direito ao recebimento do adicional de insalubridade surge quando o empregado efetivamente desempenha as suas funções em condições insalubres, tratando-se de salário ...
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Acórdão Nº 0020430-47.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA LOJAS RIACHUELO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS ... Para o recebimento do abono anual, além de o empregador informar anualmente por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS os dados de seus empregados ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - tenham ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000452-15.2017.5.06.0101), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PIS. PREENCHIMENTO DA RAIS. ERRO DA RECLAMADA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 9º, da Lei no.7.998/90, para percepção do abono salarial do PIS, e não recebendo o reclamante a verba em referência por erro da empregadora no preenchimento da RAIS, é devida a indenização substitutiva. Recurso Ordinário improvido.
... Pois bem. O art. 9º, da Lei nº 7.998/90, estabelece os seguintes requisitos para o recebimento do abono salarial: que os empregados tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000180-71.2020.5.06.0018), 04-08-2021
... 9º da Lei n. 7.998/90 condiciona o recebimento do abono aos seguintes requisitos: a) ter recebido de empregadores, contribuintes do PIS, remuneração mensal de até dois salários mínimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001241-64.2015.5.06.0301), 20-06-2016
EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). AUSÊNCIA DE ENVIO DA RAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada detém competência, para analisar os pleitos que se referem à ausência de cadastramento ou cadastramento incorreto do PIS. Foge à órbita competencial desta Justiça Especializada, analisar pleitos referentes à ausência de entrega da Relação Anual de Informações...
... Aduz também que " ... o ônus de provar o não recebimento do PIS era do reclamante, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I do NCPC.". Insiste que " ... a empresa recorrente sempre procedeu com a correta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002198-18.2017.5.06.0391), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era da parte reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ela não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... Desta forma, o autor não se habilitou ao recebimento do PIS do ano de 2017. Esclareceu que é devido ao Reclamante o pagamento do PIS, uma vez que não foi informado a RAIS e/ou indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-80.2014.5.06.0016), 04-05-2017
HORAS EXTRAS. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, entendo que as horas extras, por serem fato excepcional como o próprio nome indica, reclamam prova indene de dúvidas. Nessa conformidade, tenho que o autor não demonstrou, de forma inequívoca, como era seu dever, nos termos do Art. 818 da CLT, ter prestado as horas extras na forma...
... Diz que o reclamante não comprovou atender aos requisitos para o recebimento de tal parcela junto à Caixa Econômica Federal, sendo esta a razão e não em razão de ato ilícito do empregador ... A autoridade sentenciante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-61.2016.5.06.0145), 19-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS.
... In casu , pelo tempo de serviço, o autor não preenchia os requisitos previstos na Lei nº. 7.859/89 para o recebimento do abono salarial, caso tivesse sido cadastrado no PIS desde sua admissão. Assim, o que há a indenizar é o prejuízo por não ter sido cadastrado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... I - o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001358-04.2016.5.07.0039), 2016-09-21
... No mérito ... Acerca da ausência do recebimento do PIS pelo autor pela ausência de entrega da RAIS ... O autor sustentou que não recebeu o PIS por culpa da ré, ocasião em que esta não enviou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-34.2020.5.06.0020), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TELEFÔNICA BRASIL. AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. I. Sendo inquestionável a existência de identidade objetiva e subjetiva entre esta ação e a ação anteriormente ajuizada pela reclamante contra as mesmas reclamadas, em relação ao mesmo contrato de trabalho, resulta imutável e indiscutível a decisão pretérita, no...
... não adimplidas no curso do contrato de trabalho, entre o valor devido, de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), e o pago sob a rubrica "recebimento de proventos" nos extratos bancários apresentados sob Id 973fe4d; bem como o pagamento dos reflexos legais das comissões, inclusive das que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001539-14.2014.5.06.0003), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS (REDECARD S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A). A questão da terceirização de serviços, quando não configurada a hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, resolve-se com esteio na teoria civilista da culpa in eligendo e in vigilando, segundo as quais o...
... tese, pugnando, ao final, pela a reforma da sentença quanto a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e indenização pelo não recebimento do PIS. Pede o provimento ao recurso ... Contrarrazões apresentadas por REDECARD S.A. (Id.982c6f9) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000460-69.2017.5.07.0034), 2017-11-29
... Informou que a primeira reclamada deixou prestar as informações da reclamante por meio da RAIS, inviabilizando o recebimento do PIS referente ao ano de 2015. Requereu, assim, a condenação do reclamado no pagamento das parcelas declinadas na inicial. Requereu, ainda, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-67.2020.5.06.0221), 04-08-2021
... em razão da empresa não ter apresentado a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS), e assim não pode se habilitar ao recebimento do PIS, requerendo a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização compensatória do PIS. A reclamada, na defesa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-37.2017.5.06.0009), 18-04-2018
... Busca o reclamante a reforma da decisão para que a reclamada seja condenada no pagamento da indenização pelo não recebimento do PIS, sob o argumento de que conta com mais de 10 anos de inscrição no cadastro do Fundo de Participação PIS-PASEP. Pois bem. O trabalhador, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000247-95.2018.5.07.0012), 2018-07-23
... Afirma, assim, que ficou impossibilitado de habilitar-se para o recebimento de seguro desemprego e de receber o PIS ... Contudo, a reclamada junto à sua peça de defesa apresentou os documentos de ID. da98f93, 376faff e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000261-84.2015.5.06.0021), 18-04-2018
TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A terceirização consignada nos autos enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo irrelevante a aferição da culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora. Recurso patronal improvido.
... recebimento da rubrica, razão pela qual seria indevida tal condenação. Por fim, pugna pela reversão da condenação em honorários advocatícios, dizendo que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000485-73.2017.5.07.0037), 2017-07-04
... Destaque-se que o não fornecimento pelo empregador da documentação necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização, nos termos da Súmula nº 389 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pedido não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000576-96.2017.5.07.0027), 2018-01-25
... 2º, parágrafo único. Assim, pede que as reclamadas sejam condenadas a lhe pagarem indenização pelo não recebimento do PIS, decorrente da anotação irregular na sua CTPS ... Ao exame ... Ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos e aplicar o ...