recebimento do pis
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-48.2016.5.06.0019), 02-02-2017
... do recurso da reclamada no tocante à repercussão dos valores pagos sob a rubrica campanha e do apelo obreiro quanto à multa pelo não recebimento do PIS, por falta de interesse jurídico-processual. No mérito , por maioria , dar parcial provimento ao recurso patronal para reduzir o valor da ...
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Acórdão nº 2010/0129599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, ...
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Precedentes Normativos (PNs) da Seção de Dissídios Coletivos - SDC
... 006. Garantia de salário no período de amamentação (positivo) ... É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. (Ex-PN 06) ...
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Remuneração e salário
... PN n. 6 - GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo) ... É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1o e 2o do art. 389 da CLT ... PN n. 8 - ...
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Remuneração e salário
... PN n. 6 - GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo) ... É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT ... PN n. 8 - ...
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Precedentes normativos. SDC
... 6 - GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (POSITIVO) ... É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1o e 2o do art. 389 da CLT ... - PN N. 7 ...
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Precedentes Normativos da SDC do TST
... 05) ... 006 - Garantia de Salário no Período de Amamentação (Positivo). É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. (Ex-PN n. 06) ...
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Remuneração e salário
... PN n. 6 - GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo) ... É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT ... PN n. 8 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-71.2016.5.06.0312), 08-05-2017
EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DEVIDA. No caso concreto, como bem observado na decisão hostilizada, a reclamante, mesmo assistida por advogado, pleiteou verbas sabidamente já recebidas. Sendo assim, agiu com acerto a MM. Magistrada a quo ao considerar que a recorrente, de fato, atuou como litigante de má fé, devendo ser mantida a reprimenda que lhe foi imposta na sentença. Recurso da...
... Requer ainda a condenação do demandado numa indenização pelo não recebimento do PIS, alegando que na RAIS colacionada ao processo inexiste o nome da reclamante. Pretende também, a devolução dos descontos sindicais, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000694-13.2018.5.07.0003), 2019-05-20
... o reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de multas por descumprimento das Convenções Coletivas, indenização por não recebimento do PIS, repouso semanal remunerado jamais pago, salários pendentes e 13º salário não pago ... A reclamada não compareceu à audiência que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-98.2016.5.07.0010), 2017-02-07
... de produtos, percebendo a importância mensal de R$ 1.200,00, aduzindo irregularidade quanto ao registro do RAIS e a impossibilidade de recebimento do PIS, indenização por dano moral, dando à causa o valor de R$ 8.993,00. A parte Reclamada deixou de comparecer à audiência designada para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000514-73.2019.5.07.0031), 2019-12-13
... + 40%, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, indenização pelo não recebimento do pis, entrega das guias do seguro-desemprego e honorários advocatícios. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001678-26.2017.5.07.0037), 2018-04-04
... Para fazer jus ao recebimento do PIS, o art. 9º da Lei nº 7.998/90 relaciona alguns requisitos, senão vejamos: ... "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000018-62.2015.5.07.0038), 2015-02-10
... 1º da Lei 7.859/1989 e art. 9º da Lei 7.998/1990, sendo que este praticamente repetiu aquele, verbis: ... Art. 1º. É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - perceberem de empregadores, que ...
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Sentença nº 1000060-85.2023.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... VISTOS.A. P. C. S. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID a7ba64d), aduzindo que o pedido formulado na inicial não é para recebimento do PIS, mas sim indenização, convertendo o direito em perdas e danos, ao que deveria ter recebido. Prazo para manifestação da parte contrária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001667-61.2016.5.07.0027), 2017-08-02
... éscimo de indenização por danos morais à condenação, bem como o reconhecimento de que o vínculo se deu com a 2ª ré, para fins de recebimento do PIS ... O recurso foi recebido com efeito devolutivo, ID. 3213D75 ... Apenas a 2ª ré apresentou contrarrazões, ID. 331B461 ... É o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000632-70.2018.5.07.0003), 2018-09-10
... Da indenização compensatória do PIS ... Para o recebimento do PIS basta o trabalhador auferir, em média, até 02 (dois) salários mínimos mensais no ano anterior e estar cadastrado no Programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000512-60.2019.5.07.0013), 2020-06-13
... 9º da Lei 7.998/90, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por não recebimento do PIS ... Indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT, por entender que não é cabível a condenação nos casos de revelia ... Autorizo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-30.2017.5.06.0017), 28-02-2019
EMENTA: AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, nos exatos termos da Súmula 74 do TST. Inexistindo prova contrária no processo, prevalece a tese da defesa, em relação à matéria fática. Recurso obreiro não provido.
... Na mesma trilha, os pedidos de desvio de função e de multa pelo não recebimento do PIS ... Ao contrário da tese recursal, reputo indubitável que a prova documental produzida nos autos é insuficiente para comprovar as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001343-04.2016.5.07.0017), 2017-03-27
... 6. Da indenização pelo não recebimento do PIS ... Não houve labor mínimo de seis meses completos em relação ao ano de 2015 para recebimento do PIS ... Assim, não há que se falar em ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 5º A entrega do bem elegível à empresa de desmontagem ou ao responsável por seu recebimento designado pelo Renovar será de responsabilidade do beneficiário ... Art. 9º É instituído o Conselho do Renovar, com as seguintes competências, ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição ... Art. 20. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 48) Precedente Normativo n. 52, do TST. Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (ex-PN 78) ... 49) Precedente Normativo n. 58, do TST - O pagamento de ...