receita fazenda restituição

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061545120184058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806154-51.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Flavio De Souza Valentim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS...

... que ISS, o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não deveriam compor a base de ... , bem como o direito de obter a restituição das importâncias recolhidas a tal título ... : Flavio De Souza Valentim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032659220214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803265-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ... álculo do PIS e da COFINS, firmando-se a receita bruta nesse papel, pelo que o ICMS deve compor a ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090856320214050000), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SMART TELECOMUNICACOES E ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033528720174058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803352-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...

... : Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ... Quanto à compensação/restituição, deve ser realizada segundo a regra do art. 170-A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018697120214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801869-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA ... Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de receita bruta (base de cálculo do PIS e da COFINS) ... sujeito passivo - que se dará pela restituição (arts. 165 a 169 do CTN) ou pela compensação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040017520194058302), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0804001-75.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. ADVOGADO: Lygia Caroline Simoes Carvalho Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...

... Simoes Carvalho Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... determinar a análise de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de ... qualquer manifestação por parte da Receita Federal (Id. 4058302.11550148). Desse modo, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111558720204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811155-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809509-89.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...

... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO ... ° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas ... ática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155427720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815542-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPITÁCIO PESCADOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...

... de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deixou de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08178210220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0817821-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARDCAR LTDA ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS....

... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARDCAR LTDA ADVOGADO: Lucas ... para declarar que o direito à restituição/compensação se restringe aos valores recolhidos ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009386820214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800938-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO

... : Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....

... Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Tributário Nacional, ao considerar como receita bruta ou faturamento do contribuinte receita ... fim, seja-lhe assegurado direito de restituição, seja mediante compensação ou expedição de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136279020204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813627-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS ... ainda o direito de compensação e restituição, dos valores de ISS incluídos nas bases de ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... A apelante alega, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077186720204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807718-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO

... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC ... deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ISS na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135992520204058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813599-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M REGINA DE AGUIAR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS....

... bem como o direito à compensação/restituição dos respectivos créditos, nos últimos 5 (cinco) ... Sustenta que a Receita Federal do Brasil vem exigindo ilegalmente o ... : Jonas Pereira Baracho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116590920214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS ... produtivo, a integrar o conceito de receita bruta, base de cálculo daquelas exações ... Foi também declarado o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146452020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814645-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805358-78.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS...

... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ... julgada, pois estaria demandando a restituição de verba de natureza diversa daquela que lhe foi ... ção dos cálculos solicitados à Receita Federal (Id. 3510364) ... O magistrado rejeitou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103486220214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Pedro José De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Thaise Paiva Coelho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

... de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E ... aplicado o prazo quinquenal para a restituição de indébito in casu, há de ser apreciada a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...

... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE ... porque ele é excluído do conceito de receita" bruta/faturamento para o substituto - portanto at\xC3" ... Quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00118236120084058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0011823-61.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Leandro Martins Péres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ilton Aparecido De Paiva EMENTA AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 15/

... : Leandro Martins Péres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... bem como o direito da demandante à restituição/compensação do PIS e da COFINS recolhidos ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006338120214058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800633-81.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO LTDA ADVOGADO: Douglas Macdonnell De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique

... de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001307220214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800130-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCO PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA...

... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a ... do PIS e da COFINS, bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente, respeitada ... ISS deve ser abrangido pelo conceito de receita ou faturamento para fins de compor a base de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030354120214058400), 15-02-2022
PJE 0803035-41.2021.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais do contribuinte na base de cálculo das...

... ) reconhecer o direito da empresa à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a ... Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) não se ... pelos substituídos ou constituídos pela Receita Federal do Brasil (possibilidade de existência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004497320174058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800449-73.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Sergio Montenegro De Almeida Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

... De Almeida Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... qualquer efeito, tal valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base ... ; 2) autorizar à compensação/restituição por meio de precatório dos valores recolhidos a ...